Humanização, essa é a palavra mais forte que contém o Projeto de Lei 41/2006 de autoria do deputado Carlos Neder, este projeto depois de 8 anos foi finalmente aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo e vai virar lei.

Num momento em que o governo do estado tenta ,a todo custo a privatização dos serviços públicos, esta lei vem em contraponto à visão atual, que vê apenas números no atendimento à população. Neste projeto os profissionais da saúde têm um papel fundamental, porque são eles que estão na linha de frente do sistema de saúde e devem ser valorizados.

Conheça o PL na íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 41, DE 2006

 

Institui a Política Pública de “Acolhimento aos Cidadãos” na rede de saúde do Estado de São Paulo e dá outras providências.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º– Fica instituída a Política Pública de “Acolhimento aos Cidadãos” no sistema estadual de saúde de São Paulo.

Artigo 2º– Os objetivos desta política pública são:

I – difundir a cultura da humanização e do acolhimento na rede pública de serviços e ações de saúde, bem como nos demais serviços vinculados ao sistema estadual de saúde;

II – conceber e implantar novas iniciativas de humanização e acolhimento na rede estadual de saúde, que venham a beneficiar os usuários e os profissionais de saúde;

III – melhorar a qualidade e a efetividade da atenção dispensada aos usuários do sistema estadual de saúde;

IV – desenvolver iniciativas que diminuam o problema das filas nos serviços de saúde, eliminando barreiras físicas e burocráticas;

V – facilitar o deslocamento de usuários nas unidades de saúde, orientando-os por meio de sinalização apropriada;

VI – incrementar a qualidade das ações e serviços de saúde da rede estadual, facilitando o acesso, ampliando a resolutividade das ações e dos serviços, criando vínculos e responsabilizando-se pelos cuidados de acordo com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde;

VII – desenvolver um conjunto de indicadores de resultados e sistemas de incentivo ao tratamento humanizado;

VIII – fortalecer e articular as iniciativas de humanização existentes na rede pública de saúde;

IX – estimular a realização de parcerias e intercâmbio de conhecimento e experiências nesta área;

X – articular as ações de acolhimento aos cidadãos nas unidades estaduais de saúde às estratégias do Programa de Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, desenvolvidos pelos municípios;

XI – melhorar as condições de trabalho no âmbito da rede pública de saúde e tornar os serviços e ações mais integrados, harmônicos e solidários;

XII – capacitar os trabalhadores dos serviços estaduais para atuarem de acordo com um conceito amplo de saúde, que valorize a qualidade de vida e os direitos de cidadania;

XIII – desenvolver uma política de participação e de comunicação com os usuários e trabalhadores da rede pública estadual de saúde, que recupere a imagem do sistema junto à comunidade.

Artigo 3º– Fica criada em toda unidade da rede estadual de saúde a Comissão de Acolhimento da Unidade de Saúde.

§ 1º- A Comissão de Acolhimento será composta por dirigentes e trabalhadores da unidade;

§ 2º- A Comissão de Acolhimento poderá contar com a participação de voluntários e membros do Conselho Gestor da Unidade de Saúde.

Artigo 4º – A Comissão de Acolhimento tem a finalidade de contribuir para a transformação e a melhoria das condições de atendimento na unidade, por meio das seguintes ações:

I – criação de vínculos de solidariedade entre os serviços e ações públicas de saúde e a população;

II – disponibilização de informações e orientações para que o cidadão amplie seu grau de autonomia em relação à promoção e aos cuidados de sua saúde;

III – participação em ações que resultem na prevenção da violência social e institucional;

IV – observação, escuta e reflexão sobre as manifestações dos usuários e acompanhantes em relação ao serviço prestado, especialmente durante o atendimento;

V – realização de análise sistemática da situação do atendimento na unidade, em todas as suas etapas;

VI – garantia dos itens de conforto para o cidadão em todo o atendimento;

VII – promover avaliação de risco e vulnerabilidade, priorizando atendimento aos casos mais urgentes;

VIII – formulação, implementação e acompanhamento da realização de planos e projetos relacionados à melhoria da qualidade do atendimento e à avaliação de seus resultados;

IX- orientação para o usuário em situações de óbitos, falta de acompanhante, dificuldade de locomoção ou que necessite de outros serviços de saúde, mediante encaminhamento a outras unidades de saúde ou instituições;

X – orientação para os usuários sobre procedimento adequado em casos como conflito com trabalhadores e outras reclamações que devam ser encaminhadas à ouvidoria ou ao conhecimento do Conselho Gestor da Unidade de Saúde.

Artigo 5º – Em cada serviço de saúde deverá ser designado um profissional para realizar a ouvidoria dos cidadãos que desejem apresentar propostas, opiniões ou queixas.

§ 1º – O profissional que exercer a ouvidoria deverá integrar a Comissão de Acolhimento da Unidade de Saúde.

§ 2º – O exercício da ouvidoria exige a presença do profissional responsável durante o período de funcionamento da unidade e não implica em qualquer remuneração ou gratificação adicional.

§ 3º – Nas unidades cujo funcionamento é superior a 8 (oito) horas diárias ou que trabalhem em regime de plantão, deverá ser designado um profissional para cada período.

§ 4º – Deverá ser afixado, em local acessível e visível ao público, o nome do(s) profissional(is) responsável(is) pela ouvidoria, seu cargo ou função e horário de trabalho.

§ 5º – A ouvidoria deverá prestar conta de suas ações e providências ao Conselho Gestor da Unidade de Saúde.

§ 6º – A ouvidoria deverá ficar instalada em local próprio, destinado a esse fim e de fácil acesso aos usuários.

Artigo 6º – O papel da ouvidoria é:

I – atender os cidadãos que desejem apresentar, verbalmente ou por escrito, opinião, queixa ou proposição relacionada ao atendimento realizado na unidade;

II – disponibilizar formulários para o registro de opinião, queixa ou proposta, se o usuário assim o desejar;

III – garantir o sigilo, respeitando o direito de preservação da identidade do cidadão;

IV – encaminhar a queixa ou proposta do cidadão à chefia da seção ou da unidade, quando necessário;

V – garantir que diante de manifestação lavrada por escrito e identificada, seja enviada resposta ao interessado;

VI – manter o registro da manifestação do cidadão e a respectiva resposta em arquivo, por um ano;

VII – remeter estatísticas mensais derivadas dos formulários de manifestação dos usuários para as instâncias gestoras superiores;

VIII – prestar contas de suas ações e providências ao Conselho Gestor da Unidade, ao menos semestralmente.

Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICATIVA

 A necessidade da melhoria na qualidade do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos de saúde é um requisito de cidadania. Diversas instituições públicas têm implantado Política Pública de Acolhimento e de Humanização dos Serviços, visando à disseminação da cultura do atendimento humanizado.

 O objetivo da política pública ora proposta é acolher, dar atenção e carinho para o cidadão que procura o serviço de saúde, resgatando direitos de cidadania e a ética no atendimento. É necessário entender que a pessoa que demanda a utilização do serviço tem medos, anseios e angústias, assim como pode não ter parentes e amigos que zelem pela sua saúde e pronta recuperação.

 Para se ter noção da importância desta propositura, algumas faculdades de medicina têm adotado novos métodos de ensino-aprendizagem, baseados em uma visão mais humanista da prática médica.

 No exercício do mandato de vereador na Câmara Municipal de São Paulo, apresentei projeto de lei com teor similar, propondo a adoção desta política pública na rede municipal de saúde.

 Com a apresentação da presente iniciativa parlamentar, solicito o apoio dos nobres pares objetivando a implantação e expansão das ações de acolhimento aos cidadãos na rede estadual de saúde, buscando a melhoria da qualidade de vida da população e de humanização do atendimento à saúde.

Sala das Sessões, em 9/2/2006

a) Carlos Neder – PT

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