A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA) vai ter de explicar à Justiça as condições de gestão e quais são os planos para o uso das áreas públicas de preservação e pesquisa ambiental que o governo pretende ceder para diferentes prefeituras. O pedido de informações foi expedido pelo juiz Marcelo Sergio, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado (TJE), nesta quarta-feira (18/04), em primeira análise do mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Carlos Neder (PT) para barrar a transferência de florestas, parques e outras áreas públicas estaduais para exploração de outros entes.

O mandado de segurança tem por objeto processos administrativos da SMA, que pretende ceder e transferir aos municípios de Mogi Mirim, Avaré, Bauru e Botucatu, permitindo o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo mínimo de 30 anos, de áreas públicas onde hoje são realizados trabalhos de pesquisa e preservação ambiental.

Na ação, além do pedido de informações, o parlamentar pede que sejam anulados os processos de transferência dos imóveis por decreto, conforme tramitação administrativa da SMA. Neste caso, o juiz indeferiu momentaneamente a liminar, até que o órgão responsável preste as informações solicitadas. O juiz determina que a SMA “especifique qual será a destinação a ser dada aos servidores das unidades, bem como às pesquisas lá realizadas, qual a estrutura destinada para a fiscalização das permissionárias e se as permissionárias tem dotação orçamentária e/ou estrutura para suportar o gerenciamento da área”.

Para o deputado Neder, a decisão até o momento é considerada positiva. “A partir das informações solicitadas pelo juiz Marcelo Sergio sobre o processo de cessão do patrimônio público teremos algo mais concreto sobre o uso dessas áreas que possuem importante função na conservação do meio ambiente e desenvolvimento científico no estado. É um momento positivo para os pesquisadores e para a defesa do meio ambiente”, anotou Neder.

Segundo a intimação expedida pelo juiz, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente tem o prazo de 10 dias para apresentar os esclarecimentos necessários.

 

Falta autorização legislativa

O mandado de segurança, que foi protocolado por Neder na terça-feira (17/04), alerta para inconstitucionalidade da transferência de imóveis públicos onde estão localizadas áreas de pesquisa e de preservação ambiental. Sendo áreas do patrimônio estadual,a transferência dessas áreas por decreto fere a própria Constituição do Estado e legislação infraconstitucional, que determinam como inalienáveis e intransferíveis o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional, sem a prévia autorização da Assembleia Legislativa e a realização de consulta pública.

O mandado de segurança impetrado por Neder responsabiliza o secretário de Estado do Meio Ambiente, Maurício Brusadin, e o diretor-geral do Instituto Florestal, Luís Alberto Bucci, por estarem realizando processos administrativos para a transferência de imóveis públicos de pesquisa por meio de decreto.

Entre as áreas visadas está o imóvel onde funciona a Estação Experimental de Mogi Mirim. As estações experimentais são unidades de produção voltadas à experimentação florestal, para o desenvolvimento de pesquisas, restauração de áreas degradadas, conservação de recursos genéticos e melhoramentos. No caso do também chamado Horto Florestal de Mogi Mirim, que possui quase 90 anos de existência, preserva-se uma área remanescente do Bioma Cerrado. Em 12 hectares de terra já foram registradas 104 espécies vegetais deste bioma, um dos mais ameaçados do planeta devido aos ciclos econômicos agrícolas e pecuários que destruíram grande parte de sua área de ocorrência original.

Outras áreas estaduais de preservação ambiental e pesquisa estão ameaçadas pela transferência de uso e administração como a Floresta de Avaré, a Estação Experimental de Bauru e a Floresta de Botucatu.

 

Na foto em destaque, a Floresta Estadual de Botucatu, com área total de quase 34 hectares, está entre os imóveis públicos que podem ser cedidos pelo governo do Estado