As entidades que desejam compor o Colégio Eleitoral para o processo de escolha dos representantes da sociedade civil no CONDEPE 2018/2020 deverão se inscrever até às 17h do dia 20 de abril de 2018 (sexta-feira), apresentando os seguintes documentos:

1. Requerimento de inscrição da instituição no Colégio Eleitoral, dirigido à Comissão Eleitoral;
2. Cópia da ata de eleição da atual diretoria, devidamente registrada;
3. Estatuto da entidade, devidamente registrado;
4. Indicação do representante da entidade que votará no processo eleitoral, objeto
do presente edital.

Os documentos podem ser enviados pelo correio – Rua Antonio de Godoi, nº 122, sala 113. Centro. São Paulo/SP. CEP: 01.034-000, ou entregues pessoalmente no mesmo endereço.

 

Acesse aqui a ficha de inscrição.

 

A seguir, confira o EDITAL CONDEPE Nº 01/2018 como publicado no DO dia 14/03/2018.

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo – CONDEPE, em conformidade com seu Regimento Interno, publicado no Diário Oficial do Estado de 24 de outubro de 2013, torna pública a abertura do PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL do BIÊNIO 2018/2020, cujas regras estão expostas neste Edital, nos termos do disposto no artigo 5º, III, da Lei Estadual nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, que a institui.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE é órgão do Estado de São Paulo, previsto no artigo 110 da Constituição Estadual e criado pela Lei 7.576/1991, tendo como finalidades as constantes do artigo 2º da legislação que o criou e as previstas em seu Regimento Interno.

1.2. As indicações de que tratam este Edital visam atender ao disposto na Lei Estadual nº 7.576, de 27 de novembro de 1991, que estabelece que, dentre os membros efetivos do Conselho, seis (6) são representantes da sociedade civil e serão indicados por entidades de defesa dos direitos humanos com personalidade jurídica, sede e atuação no Estado de São Paulo, há mais de 5 (cinco) anos.

1.3. O mandato de conselheiros e conselheiras será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.

1.4. As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante, para todos os fins.

1.5. Para todos os atos vinculados a este Edital, será assegurada ampla divulgação por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, no sítio eletrônico do CONDEPE e comunicado para todas as entidades formalmente inscritas no Conselho, sem prejuízo da indicação de representantes da sociedade civil por outras entidades de defesa de direitos humanos, desde que cumpram os requisitos fixados no inciso III, do artigo 5º da Lei Estadual nº 7.576/91, em conformidade com o subitem 1.2 e demais dispositivos do presente Edital.

1.6. Entende-se por entidades de defesa dos direitos humanos as que tenham a defesa dos direitos humanos dentre os seus fins institucionais, demonstrando sua efetiva atuação na área, nos termos dos Art. 2º e Art. 9, § 5º, do Regimento Interno do CONDEPE.

2. DOS REQUISITOS PARA INDICAÇÃO

2.1. É requisito para participar do processo tão somente a apresentação, no prazo estabelecido, de indicação por entidade de direitos humanos que cumpra o disposto nos subitens 1.2 e 1.6 deste Edital.

2.2. Cada entidade só poderá apresentar um único nome para concorrer, em igualdade com os demais indicados, a membros do CONDEPE.

2.3. A condição da entidade de direitos humanos, tratada no subitem 1.6 deste Edital, bem como as do subitem 1.2, deverão ser demonstradas por meio de documentação comprobatória dos requisitos exigidos.

3. DA COMISSÃO ELEITORAL

3.1. O processo eleitoral para escolha dos representantes da sociedade civil no CONDEPE será coordenado por uma Comissão Eleitoral composta pela Presidente do CONDEPE, que a presidirá, pelo representante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Conselho, pelo representante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo no Conselho.

4. DA FORMAÇÃO DO COLÉGIO ELEITORAL

4.1. As entidades de defesa de direitos humanos existentes no Estado de São Paulo há mais de 5 (cinco) anos, comprovados, que pretendam compor o Colégio Eleitoral do processo para escolha dos representantes da sociedade civil no CONDEPE deverão se inscrever de 19 de março de 2018 até às 17h de 20 de abril de 2018, apresentando os seguintes documentos:
1. Requerimento de inscrição da instituição no Colégio Eleitoral, dirigido à Comissão Eleitoral;
2. Cópia da ata de eleição da atual diretoria, devidamente registrada;
3. Estatuto da entidade, devidamente registrado;
4. Indicação do representante da entidade que votará no processo eleitoral, objeto do presente edital.

4.2. A documentação referida no item 4.1. poderá ser entregue pessoalmente na sede do CONDEPE, situada à Rua Antonio de Godoi, nº 122, sala 113. Centro. São Paulo/SP. CEP: 01.034-000, ou enviada por correio, sendo considerada a data de sua postagem para a validação da inscrição.

4.3. A regularidade das indicações mencionadas neste capítulo será examinada pela Comissão Eleitoral, em reunião convocada para este fim.

4.4. Entidades referidas no item 4.1 poderão compor o Colégio Eleitoral, ainda que não tenham indicado candidatos.

5. DAS INSCRIÇÕES DE CANDIDATOS E CANDIDATAS

5.1. As inscrições de candidatos e candidatas no processo eleitoral para escolha dos representantes da sociedade civil no CONDEPE serão aceitas do dia 23 de abril de 2018 até às 17h horas do dia 4 de maio de 2018, na sede do CONDEPE, situado à Rua Antonio de Godoi, nº 122, sala 113. Centro. São Paulo/SP. CEP: 01.034-000, ou enviada por correio, sendo considerada a data de sua postagem para a validação da inscrição, mediante apresentação dos seguintes documentos:
1. Requerimento de inscrição de sua candidatura, dirigido à Comissão Eleitoral;
2. Documento de identificação válido em todo território nacional;
3. Documento de Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal;
4. Comprovante de residência no Estado de São Paulo;
5. Cópia do título de eleitor e certidão de quitação de obrigações eleitorais;
6. Indicação da instituição que representa
7. Currículo contendo histórico de atuação em defesa dos direitos;
8. Certidões de distribuição cível, criminal e de execução criminal, nos âmbitos estadual e federal.

5.2. Poderão ser candidatos a membro efetivo do CONDEPE todos os indicados pelas entidades que preencherem os requisitos exigidos para tanto e que tenham suas inscrições recebidas no prazo estabelecido.

5.3. A regularidade das indicações mencionadas neste capítulo será examinada pelo Pleno do Conselho, em reunião convocada para esse fim.

6. DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO

6.1. A Comissão Eleitoral promoverá a consolidação de todas as inscrições de candidatos e candidatas no processo eleitoral para escolha dos representantes da sociedade civil no CONDEPE, bem como promoverá a consolidação da relação de entidades integrantes do Colégio Eleitoral, dando ampla divulgação após o prazo de inscrição das candidaturas.

6.2. A Comissão Eleitoral convocará assembleia das entidades de direitos humanos integrantes do Colégio Eleitoral para eleição dos representantes da sociedade civil no CONDEPE, a ocorrer no dia 22 de maio de 2018.

6.3. Para a convocação da assembleia de que trata o subitem 6.2 deste Edital, deverá ser observada antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do pleito eleitoral.

6.4. A eleição será organizada e realizada pela Comissão Eleitoral, com auxílio da Secretaria Executiva do CONDEPE.

6.5. Cada entidade integrante do Colégio Eleitoral poderá votar em até 6 (seis) candidatos ou candidatas, devendo ser assegurado o sigilo do voto.

7. DA IMPUGNAÇÃO E RECURSO

7.1. Após o período de votação e divulgados os nomes dos mais votados no Diário Oficial do Estado por ato da Diretoria Executiva do Conselho, será aberto prazo de 3 (três) dias para apresentação de impugnações, mediante requerimento devidamente fundamentado e endereçado à Presidência do CONDEPE, que convocará imediatamente a Diretoria Executiva para julgamento das impugnações.

7.2. As impugnações serão julgadas pela Diretoria Executiva do CONDEPE no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir do prazo final para seu recebimento.

7.3. A Diretoria Executiva dará imediata ciência do julgamento da impugnação aos inscritos e aos impugnantes, por meio eletrônico, assim como encaminhará à publicação no Diário Oficial do Estado a súmula do julgamento, que também deverá constar do sítio eletrônico do CONDEPE.

7.4. Da decisão do julgamento caberá recurso ao Pleno do CONDEPE, também em 2 (dois) dias úteis, que deverá se reunir imediatamente para julgamento, não podendo ultrapassar 3 (três) dias para decisão final.

7.5. Contra a decisão do Pleno não cabe recurso.

7.6. Os recorrentes e os recorridos deverão ser cientificados da decisão por meio eletrônico. A mesma deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado.

7.7. Reconhecido vício insanável ou situação de nulidade absoluta, o CONDEPE realizará novo pleito, em prazos a serem estipulados na própria decisão que acolher a impugnação.

8. DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL E DO ENCAMINHAMENTO PARA NOMEAÇÃO.

8.1. Julgados os recursos, se houver, dar-se-á por encerrado o processo eleitoral e a Presidência do CONDEPE encaminhará a lista contendo os 12 (doze) indicados mais votados, para fins de nomeação, em conformidade com o que dispõe o artigo 5º da Lei nº 7.576/91, sendo 6 (seis) titulares, e 6 (seis) suplentes por ordem de sucessão.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Em caso de necessidade, a entidade habilitada para votar na eleição dos representantes da sociedade civil no CONDEPE poderá substituir seu representante indicado nos termos do item 4.1, 4, desde que, na oportunidade, apresente Carta de substituição devidamente assinada pelo responsável legal da instituição.

9.2. Os casos omissos neste Edital serão decididos pelo Pleno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE.

São Paulo, 6 de março de 2018.
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
CONDEPE