O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, realizaremos, no dia 23/8, na Assembleia Legislativa de São Paulo, o II Encontro da Advocacia Pública do Poder Legislativo. Todos nós sabemos da importância do trabalho dos procuradores legislativos, tanto na Assembleia Legislativa de São Paulo como nas 645 câmaras municipais existentes em cada um dos municípios do nosso Estado.

Ocorre que o trabalho desenvolvido pelos procuradores e procuradoras não tem sido adequadamente sistematizado, de maneira a cumprir dispositivos que constam da Constituição Federal. Por essa razão, nosso mandato se associou a outras entidades representativas dos procuradores, como é o caso da Associação dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e da Associação Nacional de Procuradores de Assembleias Legislativas, para organizar esse evento.

No período da manhã, teremos mesas temáticas sobre a inclusão das carreiras das Procuradorias do Legislativo na Constituição Federal e a organização das Procuradorias, abordando temas como: prerrogativas e garantias funcionais de seus integrantes, estrutura de carreira, divisão funcional e posição do órgão na estrutura administrativa de cada uma das Casas Legislativas. No período da tarde, discutiremos o papel da Procuradoria do Legislativo no processo legislativo e a Advocacia do Legislativo perante Tribunais.

Neste primeiro momento, estamos trazendo a experiência da Assembleia Legislativa de São Paulo e da Câmara Municipal da Capital. Posteriormente, será realizado um grande encontro, convidando todas as câmaras municipais, com seus respectivos procuradores e assessores jurídicos, para discutirmos, também, como se dá a organização da advocacia pública nesses espaços.

Convidamos para a mesa de abertura o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador José Américo Dias e o presidente desta Casa, deputado Samuel Moreira.

Foram convidados o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, os presidentes das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Goulart e da Assembleia Legislativa de São Paulo, deputada Maria Lúcia Amary, e os procuradores chefes, tanto da Câmara Municipal de São Paulo, Paulo Augusto Baccarin, como da Assembleia Legislativa, Carlos Roberto de Alckmin Dutra.

Gostaria de estender este convite a todas senhoras e senhores deputados, para que nos ajudem nesta discussão sobre como está organizada a advocacia pública do legislativo estadual e municipal em face daquilo que está definido na Constituição Federal.

Por fim, gostaria de anunciar que dei entrada com o projeto de Lei nº 530, de 2013, que institui o “Dia do Procurador Legislativo”. Na justificativa faço as seguintes observações:

“O cargo de procurador legislativo tem a honrosa atribuição de prestar consultoria e assessoria jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente os interesses institucionais do Poder Legislativo. Sua missão é a de dar o efetivo suporte legal às atividades institucionais e administrativas do Parlamento.

No âmbito do Poder Legislativo do estado de São Paulo, existe a carreira de procurador da Assembleia Legislativa, cuja previsão encontra respaldo no artigo 30 da Constituição do estado de São Paulo, sendo a instituição da carreira e a criação dos respectivos cargos de procurador efetivadas pela Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.

No entanto, nossa homenagem não se restringe apenas à carreira dos procuradores da Assembleia Legislativa. Estende-se a todas e todos aqueles advogados públicos que ocupam cargo com semelhantes atribuições nas 645 (seiscentos e quarenta e cinco) Câmaras Municipais do estado de São Paulo, conferindo maior segurança jurídica às atividades parlamentares dos vereadores e das Mesas das Edilidades.

Diante do exposto, solicito o fundamental apoio dos nobres Pares para a aprovação do presente projeto que alberga justa e merecida homenagem.”

Muito obrigado.

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