O Projeto de Lei do Deputado Carlos Neder que institui o dia 5 de outubro como o “Dia do Procurador Legislativo”  foi publicado como lei no Diário Oficial desta quinta-feira 05 de junho/2014, através do Autógrafo Nº 30.691.

Com o objetivo de chamar atenção para o trabalho desenvolvido por esses especialistas que defendem  judicialmente e extrajudicialmente a Assembléia e outras casas legislativas,em que  alguns casos esses profissionais colaboram na elaboração de projetos de lei.

Uma justa homenagem!

Conheça a íntegra do PL:

PROJETO DE LEI Nº    530, DE 2013

 

Institui o “Dia do Procurador Legislativo”.

 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

 

Artigo 1º – Fica instituído o Dia do Procurador Legislativo, a ser comemorado anualmente no dia 5 de outubro.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

 

 

O cargo de Procurador Legislativo tem a honrosa atribuição de prestar consultoria e assessoria jurídica, bem como representar judicial e extrajudicialmente os interesses institucionais do Poder Legislativo. Sua missão é a de dar o efetivo suporte legal às atividades institucionais e administrativas do Parlamento.

No âmbito do Poder Legislativo do Estado de São Paulo, existe a carreira de Procurador da Assembleia Legislativa, cuja previsão encontra respaldo no artigo 30 da Constituição do Estado de São Paulo, sendo a instituição da carreira e a criação dos respectivos cargos de Procurador efetivadas pela Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.

No entanto, nossa homenagem não se restringe apenas à carreira dos Procuradores da Assembleia Legislativa. Estende-se a todas e todos aqueles advogados públicos que ocupam cargo com semelhantes atribuições nas 645 (seiscentos e quarenta e cinco) Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, conferindo maior segurança jurídica às atividades parlamentares dos Vereadores e das Mesas das Edilidades.

Diante do exposto, solicito o fundamental apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto que alberga justa e merecida homenagem.

 

 

Sala das Sessões, em 13-8-2013

a)  Carlos Neder – PT

 

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