Entrou em vigor a Lei 15.110, de 29 de Julho de 2013, que institui o Dia Estadual da Economia Solidária em São Paulo.  Trata-se de iniciativa parlamentar do deputado Carlos Neder, aprovada pela Assembleia Legislativa
e promulgada pelo governador do estado.

Ao propor e aprovar essa comemoração, Neder  teve como objetivo ir muito além de meramente festejar mais uma data no calendário. Para o deputado, ter um dia de reflexão, incentivo e comemoração, voltado para questões que
envolvem a Economia Solidária favorece a expansão dessa proposta inovadora em âmbito nacional.

A justificativa do projeto apresentado por Neder assinala como a crise demonstrou a vulnerabilidade de políticas econômicas  centradas em seu componente financeiro e no mercado sem regulação. Daí, surge a constatação
de que a sociedade civil precisa se organizar para enfrentar essa realidade.

Infelizmente, ao promulgar a lei, o Executivo vetou parcialmente seu texto. Na prática, a lei estipula o dia 15 de dezembro e coloca a comemoração no calendário oficial do estado. Todos os demais artigos, que fundamentam a
iniciativa acabaram retirados do texto original.

 

Confira abaixo o projeto 141/2013, de Neder, aprovado pela Assembleia Legislativa

Veja também o texto da lei 15.110, promulgada pelo Executivo com vetos e sua justificativa

LEI Nº 15.110, DE 29 DE JULHO DE 2013

(Projeto de lei nº 141/13, do Deputado Carlos Neder – PT)

Institui o “Dia Estadual da Economia Solidária”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica instituído o “Dia Estadual da Economia Solidária”, que será comemorado anualmente em 15 de dezembro.

Artigo 2º – O Dia Estadual da Economia Solidária passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo.

Artigo 3º – vetado:

I – vetado;

II – vetado;

III – vetado;

IV – vetado.

Artigo 4º – vetado.

Artigo 5º – vetado.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 2013.

GERALDO ALCKMIN

Eloisa de Sousa Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de julho de 2013.

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de julho de 2013.

Veto Parcial a Projeto de Lei

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 141/2013

São Paulo, 29 de julho de 2013

A-nº 139/2013

Senhor Presidente

Tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto parcial ao Projeto de lei nº 141, de 2013, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 30.273. De iniciativa parlamentar, a propositura institui o “Dia Estadual da Economia Solidária”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro, e dá outras providências. Reconheço os relevantes desígnios que nortearam a iniciativa e a importância de integrar a data em questão ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo, razão pela qual acolho a proposta em seus aspectos essenciais. Vejo-me, contudo, impedido de acolher integralmente a medida, fazendo recair o veto sobre os artigos 3º, 4º e 5º do projeto, pelas razões a seguir enunciadas. O artigo 3º do projeto prevê a adoção de um conjunto de medidas por parte do Poder Público visando à conscientização da importância da Economia Solidária, mediante a promoção de debates e outros eventos que encampem o tema de políticas públicas dirigidas à consolidação, à expansão e ao apoio às iniciativas voltadas para esse fim. Referido dispositivo versa sobre matéria de natureza tipicamente administrativa, vinculada à organização e ao funcionamento de órgãos e entidades da Administração Pública, que se insere, pois, no campo da competência privativa do Governador (artigo 47, incisos II, XIV e XIX, da Constituição do Estado). Com efeito, em tema concernente à organização, funcionamento e atribuições de órgãos que integram a Administração Pública, a implementação da providência está reservada ao Chefe do Poder Executivo, a quem cabe dispor, privativamente, sobre o assunto, seja por meio de decreto, nas hipóteses previstas no artigo 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, seja exercendo a prerrogativa de deflagrar o respectivo processo legislativo, quando necessária a edição da lei para concretizar a medida, nos termos do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “b”, da mesma Carta Política. Nesse sentido, são reiterados e expressivos os precedentes do Pretório Excelso (ADIs nº 2.646/SP, nº 2.417/SP e nº 2.808/ RS, entre outras). Verifica-se, pois, que o dispositivo impugnado fere o princípio da separação dos Poderes, inscrito no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 5º, “caput”, da Constituição Estadual. Em face da inconstitucionalidade que macula as regras contidas no artigo 3º da propositura, os artigos 4º e 5º, em virtude de seu caráter acessório, também são inconstitucionais. A esse respeito, firmou o Supremo Tribunal Federal a tese de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma afeta o sistema normativo dela dependente, bem como se estende a normas subsequentes, porque ocorre o fenômeno da inconstitucionalidade “por arrastamento” ou “por atração” (ADI 2895/AL). Expostas as razões que me induzem a vetar, parcialmente, o Projeto de lei nº 141, de 2013, e fazendo-as publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, devolvo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia. Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Geraldo Alckmin

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Samuel Moreira, Presidente

da Assembleia Legislativa do Estado.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de julho de 2013.

PROJETO DE LEI Nº 141, DE 2013

 

Institui o “Dia Estadual da Economia Solidária”

 


 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º. Fica instituído o “Dia Estadual da Economia Solidária”, que será comemorado anualmente no dia 15 de dezembro.

Artigo 2º – O “Dia Estadual da Economia Solidária” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo.

Artigo 3º – Os objetivos do “Dia Estadual da Economia Solidária” são:

I estimular ações educativas visando à conscientização da importância da Economia Solidária;

II – promover debates e outros eventos sobre políticas públicas voltados à consolidação e à expansão das ações de Economia Solidária;

III – apoiar iniciativas de Economia Solidária;

IV – informar os avanços e conquistas no Estado de São Paulo, por iniciativa do Legislativo, do Executivo e da sociedade.

Artigo 4º. – O Poder Executivo regulamentará a presente lei;

Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

JUSTIFICATIVA

A recente crise econômica mostrou a vulnerabilidade das políticas econômicas centradas no seu componente financeiro e no mercado sem regulação. Restou evidente a necessidade de regulação das políticas macroeconômicas pelo Estado e a adoção de outras estratégias para o desenvolvimento dos países.

É inquestionável o fato de que a sociedade civil precisa se organizar para enfrentar essa situação. A Economia Solidária se baseia nos princípios da democratização da posse, controle e distribuição dos bens de produção. Propõe a construção de um novo modelo de desenvolvimento econômico e social que se paute por valores éticos, humanitários e solidários.

Ter um dia de reflexão, incentivo e comemoração, voltado para questões que envolvem a Economia Solidária favorece a expansão dessa proposta inovadora em âmbito nacional, a exemplo das ações desenvolvidas em sintonia com a Secretaria Nacional de Economia Solidária.

Nesse sentido, apresentamos o presente projeto de lei que Institui o “Dia Estadual da Economia Solidária”, no âmbito do estado de São Paulo, a ser comemorado no dia 15 de dezembro, como homenagem a Chico Mendes, defensor das florestas e reservas extrativistas.

 


Sala das Sessões, em 18/3/2013

 

 

a)      Carlos Neder – PT

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