O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, inicialmente quero fazer um desagravo em nome dos demais 21 deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores ao nosso líder Luiz Cláudio Marcolino.
A maneira como nosso líder tem agido no Colégio de Líderes nada mais expressa do que uma posição da bancada do Partido dos Trabalhadores. Incomodada que está com o desrespeito em relação a esse Parlamento e à atuação dos parlamentares de diferentes partidos políticos. Refiro-me à forma desrespeitosa com que o Governo do Estado de São Paulo tem agido em relação a esse órgão autônomo do poder estadual, os vetos inaceitáveis em relação a projetos de lei de iniciativa parlamentar de diferentes bancadas. E uma prática, mais inaceitável ainda, de incorporar dispositivos de projetos de lei que num primeiro momento são vetados e depois incorporados em projetos do Executivo, como se não tivessem autoria dentro deste Parlamento.

Nós procuramos, o tempo todo, resgatar a imagem do Parlamento estadual, dos parlamentares, mostrando que temos sim contribuído para aprimorar a legislação no estado de São Paulo, dando exemplos para outros estados da Federação.
Vejam que este Projeto de lei Complementar nº 50, de 2012, corrige e atualiza legislações de 1995, de 2000, de 2003, de 2006, de 2008, de 2011 e, pasmem, até mesmo legislação de 2012 está sendo corrigida e atualizada nesse projeto de lei.

Se formos analisar recente projeto de lei, transformado em lei e que reclassificou o salário de médicos no estado de São Paulo, vamos ver que foram cometidos equívocos. Basta dialogar, por exemplo, com a categoria dos médicos sanitaristas para saber o prejuízo que esse profissionais, que dedicaram a sua vida à Saúde Pública, estão tendo, inclusive do ponto de vista da sua aposentadoria.

Esses equívocos poderiam ser evitados se houvesse prática de diálogo permanente com as entidades sindicais, com as suas lideranças em mesa de negociação, o que tem sido uma característica dos governos do governo do Partido dos Trabalhadores, de tal maneira que a votação de um projeto não se faça como nós temos observado, de modo açodado. E, exatamente, por não dialogar com as várias categorias profissionais, com as suas entidades representativas é que erros são cometidos.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores dialogou com várias categorias e suas entidades representativas. E cito aqui algumas delas: Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do estado de São Paulo, a Associação dos Gestores Públicos no estado de São Paulo, os Agentes Fiscais de Renda, Julgadores Tributários e tantas outras que poderiam ser ouvidas pela Assembleia não fosse o famigerado regime de urgência. Regime de urgência que não se entende o porquê. Porque um projeto encaminhado em 2012, no apagar das luzes, e retomado agora, por meio de outro projeto, poderia, perfeitamente, ter um tempo um pouco mais elástico, de tal maneira que logo nós não tenhamos que aprovar outro projeto de lei complementar para corrigir as insuficiências deste.

Vejam que a bancada do Partido dos Trabalhadores não apresentou apenas as sete emendas que foram incorporadas. Foram muito mais emendas apresentadas pelo Partido dos Trabalhadores que, infelizmente, não tiveram a concordância de outras bancadas.

Fica, então, a proposta de nosso partido de que nós mudemos o processo legislativo, de que de fato os parlamentares, as bancadas, o Colégio de Líderes, e as entidades sociais e sindicais possam interagir de um modo mais tranquilo, respeitando as instâncias do Parlamento, de maneira a não termos de ficar corrigindo permanentemente equívocos como esses que hoje nós buscamos corrigir. Equívocos que dizem respeito, por exemplo, ao período de avaliação para o Prêmio de Incentivo à Qualidade, que é uma das questões que estão sendo corrigidas agora, ou mesmo quais são os períodos avaliatórios que devem ser considerados para fins de cálculo desse prêmio de incentivo.

E várias outras questões que não vou adentrar ao debate, porque sei que há uma expectativa de que nós não utilizemos integralmente o tempo de 15 minutos a que temos direito.

Por outro lado, é preciso dizer que nós temos o direito, como parlamentares que somos, de abordar qualquer tema desta tribuna. Não é, de forma alguma, incoerente fazer o debate, por exemplo, do PLC 50 e estabelecer uma correlação que há entre ele e a visão que se tem hoje no Governo do Estado em relação ao papel do servidor público, dos planos de carreira, cargos e salários e da profissionalização que nós – da oposição – desejamos, para que haja remuneração condigna e condições de bem atender a população nas diferentes áreas de políticas públicas.

Debate esse que nos remete à discussão da visão que se tem da reforma do Estado; sobre o papel que imaginamos do gestor público ao definir parâmetros da relação público-privado num cenário em que há progressivo processo de privatização e de terceirização da gestão das políticas públicas no estado de São Paulo sob gestão do PSDB e que se reflete, inclusive, nas maneiras como os trabalhadores são contratados, se concursados ou não no estado de São Paulo.

Progressivamente o que observamos é o abandono do concurso público; observamos que não se faz mais a evolução funcional, a ascensão na carreira por mérito, e vemos a substituição desses trabalhadores concursados por contratos precários e muitas vezes por influência político-partidária, ou de outra natureza. (Palmas.)

Então o que queremos na Assembleia Legislativa de São Paulo é recolocar o debate sobre o Estado em São Paulo, sobre as políticas públicas e sobre o papel dos servidores públicos em outros termos, que devem ser, na opinião do Partido dos Trabalhadores, respeitados por meio de planos de carreiras, cargos e salários e com direito a uma aposentadoria condigna.

Muito obrigado.

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