PROJETO DE LEI Nº  125  , DE 2016

Dispõe sobre o envio de relatórios contendo informações de atendimento a ocorrências em acidentes rodoviários no transporte de produtos perigosos no Estado de São Paulo e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica determinado à Secretaria Estadual de Logística e Transportes e ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo que enviem semestralmente ao Ministro de Estado dos Transportes, ao Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, relatórios de acidentes rodoviários no transporte de produtos perigosos, incluindo as rodovias federais, estaduais e municipais existentes no Estado de São Paulo, independentemente da existência de vítimas.

§ 1º – Para fins desta Lei considera-se como transporte de produtos perigosos o transporte rodoviário por via pública de produtos que sejam definidos como perigosos por representarem risco para a saúde das pessoas, a segurança pública ou o meio ambiente, assim especificados na legislação federal;

§ 2º – Os relatórios a que se refere o caput desse artigo deverão conter as informações relativas a cada uma das Regiões Administrativas do Estado, identificando em cada evento a rodovia, o local em que ocorreu o acidente, o produto transportado, se houve vítimas e ou danos ao meio ambiente e as providências adotadas;

§ 3º – O envio dos relatórios a que se refere essa Lei será realizado preferencialmente por meio eletrônico.

Artigo 2º – Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal, em seus incisos III e VI do artigo 170, preceitua que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os princípios da função social da propriedade e da defesa do meio ambiente, inclusive mediante o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Nesse sentido, há que se considerar o risco potencial e efetivo que o transporte de produtos perigosos por vias terrestres representa para os trabalhadores, para os usuários do transporte rodoviário e aqueles que atendem as ocorrências de acidentes, a exemplo da Defesa Civil, bem como as demais pessoas que se encontram expostas aos possíveis danos daí decorrentes, inclusive ao meio ambiente.

O artigo 225, caput, da Constituição Federal trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

Ademais, a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) prevê em seu artigo 1º que aqueles que incidam em condutas de crimes contra o meio ambiente, bem como o diretor, o administrador, o membro do conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário da pessoa jurídica devem responder pela prática dos crimes caso, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixem de impedir a sua prática quando podiam agir para evitá-la.

Assim, observa-se que a disponibilização de dados sobre o transporte de produtos perigosos deve envolver as autoridades responsáveis por sua gestão, regulação, fiscalização e controle, como é o caso da Secretaria Estadual de Logística e Transportes e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e da ANTT. A definição de produtos perigosos utilizadas neste projeto de lei deriva da legislação federal, como é o caso da Resolução ANTT nº 420/04, da Resolução ANTT 3665/11 e de alterações subsequentes.

A Assembleia Legislativa precisa ter acesso a esses dados e participar de sua fiscalização por meio dos relatórios propostos no presente projeto de lei. É dever do Poder Legislativo fiscalizar de perto o tema e prover a população do amplo acesso às informações que interessam ao bem comum de toda a coletividade e a preservação do meio ambiente.

Este projeto de lei não implica em gastos adicionais e visa identificar a ocorrência de acidentes rodoviários no transporte de produtos perigosos nas rodovias existentes no Estado de São Paulo, sob gestão federal, estadual e municipal. A sistematização desses dados é um instrumento valioso para embasar a elaboração de medidas de prevenção de acidentes, bem como de planos de gerenciamento de riscos e de crises a fim de preservar ao máximo a saúde dos envolvidos, propiciando maior segurança para o trabalhador, usuário, consumidor, meio ambiente, fauna e flora. Para tanto, conto com o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, em

Deputado Carlos Neder

 

PL Transporte – Acesse o documento

Em resposta ao tema, o Departamento de Estradas e Rodagens  apresentou relatório (acesse o link do documento)

 

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