PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº          , DE 2016

Acrescenta novo parágrafo ao artigo 271 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

A  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1º – Fica acrescido o § 7º ao artigo 271 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo:

 

“Artigo 271 – Na sessão ou reunião a que comparecer, o Secretário de Estado fará, inicialmente, uma exposição do objeto de seu comparecimento, respondendo, a seguir, às interpelações de qualquer Deputada ou Deputado.
(…)

  • 7º – O Secretário de Estado sempre deverá encaminhar sua apresentação, por meio eletrônico ou impressa ao Presidente da respectiva Comissão, com antecedência mínima de três dias para prévio conhecimento dos Deputados.

(NR)

 

Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

A Constituição Federal estabelece no inciso XXXIII do art. 5º que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

Para concretizar esse direito nasce a Lei nº 12.527 de 2011, Lei de Acesso à informação, a fim de assegurar esse direito fundamental com base em diretrizes próprias, estabelecidas em seu art. 3º: observância da publicidade como preceito geral, divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação, fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, desenvolvimento do controle social da administração pública.

Ademais, em seu artigo 4º a Lei nº 12.527/11 considera como informação os dados processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Tais direitos encontram-se intimamente ligados à ideia de transparência e prestação de contas por parte da Administração Pública.

A Constituição do Estado de São Paulo prevê em seu artigo 52-A a obrigatoriedade semestral do Secretário de Estado em comparecer perante a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta para prestação de contas do andamento da gestão, bem como para demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria correspondente.

A prestação de contas é realizada por disposição constitucional tendo como rito aquele estabelecido no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em seus artigos 268 a 273.

A prestação de contas é uma ferramenta valiosa e de capital importância para que a sociedade tenha acesso às ações e metas governamentais em suas áreas de atuação específica e para que o Poder Legislativo possa exercer sobre o Poder Executivo a necessária fiscalização atendendo ao princípio da separação dos poderes e ao sistema de freios e contrapesos.

Essa atividade envolve conceitos de democratização da informação, enriquecimento do debate e governança e accountability. A governança pública diz respeito a forma como a governabilidade é exercida através de um modelo de interação entre níveis do governo e destes com outros atores sociais e envolve um modelo de administrar baseado em colaboração interna do governo e deste com a sociedade por meio do fortalecimento de valores de transparência.

A fim de que o processo de prestação de contas atinja esses objetivos é preciso que se estabeleçam mecanismos que garantam que a informação estará acessível, de maneira prévia à sua  apresentação, para proporcionar o enriquecimento do debate gerado por suas ações.

Nesse sentido, o Regimento Interno do Senado Federal nos artigos 397 e 400, faz previsão de que sempre que o Ministro de Estado preparara exposição, por escrito, deve encaminhar seu texto ao Presidente da Casa, com antecedência mínima de três dias para prévio conhecimento dos Senadores, aplicando-se também o dispositivo aos casos de comparecimento a reunião de Comissão.

Outros precedentes regimentais importantes sobre o tema encontram-se no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 221 e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, art. 215 ao preverem que o Ministro ou Secretário deve encaminhar previamente a matéria que virá tratar para distribuição aos Deputados.

Revela-se, portanto, que a presente proposta de alteração regimental encontra-se em consonância com os precedentes regimentais que já existem sobre o tema, com as noções de governança, acesso à informação, accountability e conhecimento prévio do tema para o enriquecimento do debate e para a sua maior democratização.

Cumpre observar que tal envio prévio da matéria a ser tratada nas Comissões em Reunião de Prestação de Contas não irá gerar nenhum custo para o Estado eis que tal material já é elaborado e apresentado de praxe nos respectivos órgãos de controle interno, devendo apenas se amoldar ao envio prévio por meio preferencialmente eletrônico, a fim de que se possa realizar o mais amplo conhecimento das ações tomadas pelo governo. Por essa razão, solicita-se o apoio para aprovação nessa Casa de Leis.

 

 

Sala das Sessões, em

Deputado Carlos Neder

 

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