O deputado Carlos Neder acatou pedido do Conselho Estadual de Saúde (CES) de São Paulo e encaminhou requerimento para realização de audiência pública na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa para celebrar os 26 anos da Lei Federal 8.142/90. A legislação é um marco na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), pois dispõe justamente sobre a participação da comunidade na administração pública da saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área.

Segundo o parlamentar, o dispositivo legal prevê mecanismos de ampla participação democrática por meio da realização de Conferências de Saúde e de Conselhos de Saúde, órgãos colegiados e deliberativos permanentes, compostos por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do Poder Executivo.

Além da relevância desse marco legal, a partir do qual se caracteriza a gestão mais participativa e democrática do SUS, Neder ressalta a necessidade de reflexão sobre o futuro do sistema, especialmente no atual cenário político-econômico com a aprovação da PEC 55 e com as mudanças pretendidas na legislação e que vão afetar frontalmente a saúde pública e os direitos de cidadania.

Publicado em: 14 de dezembro de 2016

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