O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, membros da Defensoria Pública do estado de São Paulo, inicialmente quero agradecer a deferência do líder da bancada do Partido dos Trabalhadores que, entendendo haver um acordo entre os partidos políticos, em uma sessão que difere muito daquela que infelizmente realizamos ontem à noite, colocou como prioridade a votação do projeto que faz as modificações necessárias na carreira dos defensores públicos e em suas remunerações. Hoje, voltamos ao leito normal de trabalho e funcionamento da Assembleia Legislativa, quando a prioridade volta a ser prioridade.

Em primeiro lugar, quero dizer do nosso respeito e de nossa admiração e falar do elogio que queremos fazer, sobretudo à persistência e à participação dos defensores públicos. Sete anos depois da criação da Defensoria Pública no estado de São Paulo, muito depois de que outras já estivessem organizadas em diferentes estados da Federação, temos agora a oportunidade de corrigir deficiências, já que a correlação de forças, em 2006 não permitiu que assim o fizéssemos. Esta deferência do líder de nossa bancada em trazer-me à tribuna tem razão de ser.

Em primeiro lugar, quero dizer que minha irmã, Suely Pletz Neder, foi presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos exatamente durante o processo constituinte, em 1987 e 1988. Ela era presidente da Associação e discutia com seus pares e a sociedade como colocar em prática os dispositivos da Constituição brasileira que se limitavam ao conceito de assistência judiciária.

Naquele momento, a ideia de assistência judiciária parecia algo vago, quase que uma benesse concedida aos pobres, aos despossuídos, àqueles que não tinham seus direitos mínimos garantidos a partir da Constituição. Havia a necessidade de organizar órgãos públicos que fossem efetivamente responsáveis pela aplicação daquilo que está na lei maior do País. Recordo-me de ter conversado algumas vezes com minha irmã sobre como foi possível, no longínquo estado do Mato Grosso do Sul, implantar de maneira quase pioneira a organização desse órgão, que praticamente só existia, de maneira condizente com a legislação, no estado do Rio de Janeiro.

Tínhamos na Defensoria Pública do Rio de Janeiro um parâmetro, um exemplo a ser seguido. No estado de Minas Gerais, observava-se uma tentativa de organização da Defensoria Pública. A bem da verdade, enquanto havia um Ministério Público preparado para punir e culpabilizar aqueles que incorriam em ilícitos, não havia um órgão similar, que a ele se equilibrasse, para garantir a defesa dos direitos e das prerrogativas dos cidadãos, independentemente de suas condições sociais.

Em segundo lugar, venho a esta tribuna fazer a recuperação histórica da participação do Partido dos Trabalhadores. Em 2006, quando discutíamos a proposta que teve origem no Executivo a partir de uma pressão da sociedade civil, dois membros da bancada do Partido dos Trabalhadores – os deputados Ítalo Cardoso e Renato Simões – muito se empenharam para que a discussão de direitos humanos na Assembleia Legislativa tivesse como consequência a organização de uma Defensoria, a exemplo dos estados do Rio de Janeiro e de Mato Grosso do Sul.

Há vários temas importantes que vêm sendo acompanhados pela Defensoria Pública em São Paulo e em vários outros estados. Gostaria de destacar dois. O primeiro deles é a área da Saúde. A área da Saúde é tida hoje como a maior preocupação da população brasileira, possuindo o pior índice de avaliação em diferentes governos. Não temos ainda toda a legislação do Sistema Único de Saúde colocada em prática como deveria.

Um dos instrumentos importantes de participação dentro do Sistema Único de Saúde é a criação de conselhos gestores. Na Assembleia Legislativa de São Paulo, por iniciativa do, à época, deputado Roberto Gouveia foi proposta a criação de conselhos gestores nas unidades estaduais que não foram ou não seriam municipalizadas. Em que pese o acordo feito com o Governo do Estado e com o Conselho Estadual de Saúde, adveio um veto do governador Geraldo Alckmin para que não houvesse a instalação dos conselhos gestores nas unidades estaduais de Saúde em São Paulo. A Assembleia Legislativa de São Paulo derrubou o veto do governador, e o presidente da Assembleia, deputado Rodrigo Garcia, promulgou a lei dos conselhos gestores. Tão logo tomou posse, o governador José Serra ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, impedindo que, de fato, as unidades estaduais de saúde contassem com conselhos gestores.

Percebemos hoje que o Conselho Estadual de Saúde recorre frequentemente aos defensores públicos, pedindo ajuda para que haja  respeito à legislação do Sistema Único de Saúde. Isso poderia ser feito de forma mais eficaz se tivéssemos os conselhos gestores da área da saúde funcionando, como funcionam na cidade de São Paulo, a partir de uma lei de autoria deste parlamentar enquanto exercia mandato de vereador.

Então, fica aqui uma demanda para os defensores e defensoras públicas do estado de São Paulo, atentem ao fato de que não temos uma legislação que amplie a participação da sociedade civil, tendo-a  como aliada do trabalho desenvolvido por vocês dentro da Defensoria Pública do estado de São Paulo.

Se há questionamentos em relação à iniciativa ter partido do Legislativo, já fizemos indicação ao governador, e penso que a Defensoria poderia colaborar nesse sentido, para que ele encaminhe Projeto de lei, de autoria do Executivo, de modo a termos a modernização da legislação de participação no âmbito do Sistema Único de Saúde, para que, assim, vocês tenham aliados também na sociedade civil para o exercício de suas prerrogativas.

Outra questão que gostaria de citar é a legislação que diz respeito ao funcionamento dos conselhos municipais de assistência social, de defesa da criança e do Adolescentee à legislação dos conselhos tutelares. Temos uma legislação considerada avançada, mas que, infelizmente, não é observada como deveria. E, no que diz respeito ao Sistema Único de Assistência Social e ao Estatuto da Criança e do Adolescente, sistemas que correm paralelos, mas que deveriam dialogar cada vez mais, nos ressentimos da ausência de um diálogo que fortaleça a participação social e essa organização da sociedade civil.

Reconhecemos a importância da iniciativa do governador Geraldo Alckmin nesse caso, mas ressaltamos que, infelizmente, a correção dos problemas se faz sete anos após a sanção do Projeto de lei que criou a Defensoria Pública no estado de São Paulo.

Queremos, ao mesmo tempo, elogiar e ressaltar a persistência, organização e participação dos defensores públicos que, representados nacionalmente pela Associação Nacional de Defensores Públicos, nunca abandonaram a luta ou perderam a perspectiva de vitória.

Organizaram-se como categoria e legitimaram suas ações na sociedade civil, pleiteando essas melhorias que, aos poucos, vão conquistando.

Parabéns a vocês pela luta. A bancada do Partido dos Trabalhadores, junto com as demais, pode e deve ser reconhecida como uma parceira nesta vitória que é de todos nós.

Obrigado!

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