Confere nova regulamentação à Lei nº 12.546, de 7 de janeiro de 1998, dispondo sobre as competências, a composição, a organização e a forma de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, bem como sobre a Conferência Municipal de Saúde.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO ser imprescindível atualizar a legislação que disciplina a participação social no Sistema Único de Saúde – SUS, em face das novas diretrizes e exigências a ele aplicáveis;

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Municipal de Saúde de propor nova regulamentação para a Lei nº 12.546, de 7 de janeiro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições institucionais que propiciem suporte legal e administrativo à realização da Conferência Municipal de Saúde em 2013,

 

Fazer o download do arquivo na integra

DECRETO Nº 53.990

1 Comentário

  1. O decreto 53990 representa um grande passo para a área de saúde em São Paulo, graças ao nosso Deputado Estadual Carlos Neder, um grande político e médico intelectual, que trabalha pela saúde e bem-estar da sociedade. Isso é inovação, isso é mudança, isso é performance, isso é o nosso futuro.

Deixe uma resposta