Em pronunciamento na Assembleia Legislativa, em 14/09/ 16, o deputado Carlos Neder (PT) alerta como a decisão do governo de Michel Temer de aprovar no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/ 2016, que visa congelar os gastos com saúde e outras áreas, coloca em risco o Sistema Único de Saúde (SUS).

Leia a íntegra do pronunciamento:

O SR. CARLOS NEDER – PT –Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham na galeria, todos sabemos que o Sistema Único de Saúde está sob ataque.

Há agora uma decisão do governo Temer de fazer aprovar no Congresso Nacional a PEC (Projeto de emenda à Constituição) nº 241 – dentro da lógica do ajuste fiscal – que propõe congelar por 20 anos os gastos com Saúde e também em outras áreas de políticas essenciais.

O projeto parte do pressuposto de que se gasta muito com essas políticas públicas de inclusão social. A proposta que está sendo estudada estabelece que será utilizado o patamar de gastos de 2016 – com todo o congelamento e as restrições orçamentárias que ocorreram neste ano.

Esse passaria a ser o parâmetro a ser observado, apenas corrigido pelo IPCA, durante 20 anos – portanto, até 2027 – havendo a possibilidade de ocorrer daqui a dez anos um reestudo desse teto de gastos, por exemplo, na Saúde, na Educação e em outras áreas.

É claro que não podemos aceitar. Nós que sempre defendemos a reforma sanitária, a seguridade social, sabemos que isso implicará em restrições crescentes à oferta de serviços e ações de Saúde e de Assistência Social, e no corte de direitos dos trabalhadores na Previdência Social.

O Conselho Nacional de Saúde encaminhou o Ofício Circular nº 154/2016, datado de 30 de agosto, a todos os conselheiros nacionais de Saúde, aos membros dos conselhos estaduais, aos conselhos municipais, aos delegados da 15ª Conferência Nacional de Saúde, aos coordenadores nacionais da Plenária de Conselhos e aos participantes da 20ª Plenária Nacional de Conselhos, Entidades e Movimentos Populares.

Por meio desse ofício pede que sejam programadas manifestações nos dias 19 e 20 de setembro para denunciar as intenções do governo Temer de promover retrocessos nesses sistemas universais, como é o caso do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Assistência Social e da Previdência Social, com o corte de direitos trabalhistas, afetando conquistas das mais variadas categorias profissionais.

Acompanha esse ofício circular uma carta denominada “fortalecimento e defesa do Sistema Único de Saúde nas eleições municipais”, dirigindo-se aos candidatos majoritários e proporcionais, e também ao conjunto da população, com o seguinte lema: “candidato ou candidata que não se compromete com o Sistema Único de Saúde não terá o meu apoio e nem terá o meu voto”.

Sr. Presidente, pela relevância deste documento do Conselho Nacional de Saúde, que é o órgão colegiado máximo que organiza e defende os direitos de cidadania na área da Saúde, passo a lê-lo na íntegra:

“MINISTÉRIO DA SAÚDE
CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE
OFÍCIO-CIRCULAR N° 154/SE/CNS/GM/MS
Brasília-DF, 30 de agosto de 2016

Prezado (a) Senhor (a),

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) realizou em Brasília-DF, nos dias 24 e 25 de agosto de 2016, a 20aPlenária Nacional de Conselhos de Saúde, Entidades, Movimentos Sociais e Populares com o tema “O SUS do tamanho da necessidade do povo brasileiro”, que contou com a participação de aproximadamente 1500 pessoas representando os municípios e estados brasileiros.

Durante os dois dias de evento foram debatidos os temas “Modelos Institucionais de Sistemas de Saúde”, “AIntegralidade da Saúde no Fortalecimento do SUS”, “Os Fatores Determinantes para a Consolidação do SUS e do Direito à Saúde” e “Eleições Municipais e o Fortalecimento do SUS e do Controle Social” e como resultado foram aprovados os seguintes encaminhamentos, dos quais destacamos:

1. A Carta “O fortalecimento e defesa do SUS nas eleições municipais”, em anexo, que tem comoobjetívo conclamar cada candidato (a) a prefeito (a) ou a vereador (a) a assumir o compromissoconcreto com a superação dos desafios do SUS, junto a sociedade e ao Conselho de Saúde, bem como   o   Adesivo   “Eleições   Municipais   2016   #euvotopeloSUS”,   que   estará   disponível   nositehttp://www.conseiho.saude.gov.br/ para caso o Conselho tenha interesse em fazer a impressãocom a sua logomarca.

2. A realização de Ato Público no dia 19 de setembro de 2016 em Assembleia ou Câmara Legislativados estados e Câmara de Vereadores dos municípios em comemoração aos 26 anos da Lei n°8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, aorganização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Atenciosamente,

Ana Carolina Dantas Souza
Secretária-Executiva – Substituta
Conselho Nacional de Saúde

O fortalecimento e defesa do SUS nas eleições municipais

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), expressão maior da Democracia Participativa no Brasil, componente estrutural do Sistema Único de Saúde (SUS) historicamente comprometido com o Direito a saúde como dever do Estado , faz um chamamento geral aos candidatos, aos eleitores e à sociedade quanto à defesa e fortalecimento do SUS para os próximos quatro anos.

Candidato(a) que não se compromete com o SUS não terá meu apoio e nem terá o meu voto

No intuito de aglutinar forças políticas e sociais comprometidas com os avanços na política de saúde, o CNS clama pelo compromisso de cada candidato(a) a prefeito(a) e vereador(a) com o SUS. Os municípios têm papel fundamental na atenção à saúde da população, é nos municípios que as ações e serviços de saúde ganham materialidade, é enorme o papel dos municípios em promover qualidade de vida e desenvolvimento local.

Dentre os inúmeros desafios, uma prioridade se coloca como central. Assim como outros países, o Brasil vivência um grave momento no combate ao mosquito Aedes aegyptl às suas consequências. A epidemia do vírus Zika – responsável pela microcefalia em milhares de bebés em nosso país, mostrou que precisamos fortalecer a Vigilância em Saúde. Essa realidade precisa ser encarada com muita determinação e talvez não fosse tão séria se o tripé promoção, proteção e recuperação da saúde fosse mais integrado e se a falta de saneamento básico nos municípios brasileiros não fosse um problema crónico. As décadas passam e muitas cidades não conseguem evoluir em sua organização. Prefeitos(as) e vereadores(as) chegam e se vão e os problemas continuam.

O compromisso dos candidatos(as) com o Direito à Saúde se dá principalmente por meio de seu alinhamento ou não a medidas fiscais e económicas que reduzam a capacidade da União, Estados e Municípios de garanti-lo, causando mortes, sofrimento e doenças. A Constituição Federal através da vinculação, como medida de segurança, garantiu recursos públicos mínimos para a saúde, ainda que insuficientes. Mobilizada, a sociedade apresentou proposta ao Congresso Nacional (Saúde+10) para garantir recursos estáveis e sustentáveis para o SUS. No entanto, hoje o “TETO de gastos” que tramita no Legislativo (PLC 257 e PEC 241) asfixia e fere de morte o SUS. O posicionamento político dos futuros prefeitos(as) e vereadores(as) é decisivo para a sobrevivência do SUS.

A valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da saúde, combatendo a precarização e favorecendo a democratização das relações de trabalho tendo como referência as necessidades do SUS no município, é um compromisso primordial dos candidato(as) ao pleito de outubro de 2016.

Assim, conclamamos cada candidato(a) a prefeito(a) ou a vereador(a) a colocar em suas propostas o seu compromisso com o SUS para próximos quatro anos. Estaremos ao lado daqueles que estiverem comprometidos com o fortalecimento do SUS. Somos o Controle Social do SUS, somos mais de 100 mil brasileiros e brasileiras conselheiros de saúde, 150 entidades nacionais que representam mais de 100 milhões de brasileiros, que envolvem gestores, usuários, prestadores e trabalhadores do SUS e no Brasil inteiro somos as forças vivas da comunidade que podem decidir o rumo de uma eleição.

Comprometidos com mais e melhor Saúde de nossa população!

Conselho Nacional de Saúde”

Senhor presidente!

Aproveito a oportunidade para dizer que – atendendo a essa recomendação do Conselho Nacional de Saúde, e por iniciativa da Frente em Defesa do Sistema Único de Saúde, que vem sendo desencadeada e incentivada pelo Sindicato dos Médicos de São Paulo – faremos realizar no próximo dia 20, no Auditório Franco Montoro, um ato em defesa do Sistema Único de Saúde.

Para tanto, chamo à participação os candidatos majoritários e proporcionais não só à Prefeitura de São Paulo, mas aos demais 644 municípios que compõem o estado de São Paulo. Chamo ainda os deputados estaduais e federais eleitos por São Paulo e representantes da sociedade civil, associações, entidades e movimentos que se perfilaram durantes todos esses anos em defesa do direito universal a uma saúde pública de qualidade.

Assim, reitero o convite a todas as senhoras, senhores e, especialmente, aos deputados estaduais para que, no dia 20 de setembro, a partir das 9 horas, participemos desse ato em defesa do Sistema Único de Saúde.

Muito obrigado.

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