017ª Sessão Extraordinária –  16 de maio de 2017 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paul0

O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, auditores fiscais e  todos que nos acompanham pelas galerias.

Sou membro da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação e coordeno uma Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas no Estado de São Paulo, além de outra, que faz a defesa dos institutos públicos de pesquisa e das fundações públicas no estado de São Paulo.

Durante o trabalho que desenvolvemos nesses fóruns da Assembleia Legislativa, fomos procurados inúmeras vezes por reitores, seja da USP, da Unesp, da Unicamp, preocupados com a perda de talentos, de docentes e pesquisadores renomados, mostrando que, ao lado da não-realização de concursos públicos, nós temos o problema da perda de pessoas que dedicaram suas vidas a atuarem nessas universidades públicas, sendo que uma remuneração a menor desses docentes e trabalhadores tem se refletido em um alto índice de exonerações a pedido, uma vez que acabam optando por trabalhar em uma universidade privada, particular, ou então em uma universidade federal, em município próximo.

É um fenômeno que vem se acentuando ainda mais agora quando o governo federal pretende mudar as regras de aposentadoria, deixando uma enorme insegurança, na medida em que há um preconceito em relação a funcionários públicos concursados, estáveis, que têm planos de carreira, cargos e salários, que ficam menos sujeitos às pressões de natureza política e que podem exercer as suas funções de acordo com as suas consciências, sem que tenham que se sujeitar a pressões espúrias, de todo o tipo.

Há agora uma negociação para que estados e municípios possam ter os seus servidores excluídos desse saco de maldades que se pretende votar no Parlamento Federal. Entretanto, isso tem gerado uma reação de governadores e prefeitos, dizendo que foram pegos de surpresa, na medida em que tinham como certa a decisão de que também esses servidores públicos permaneceriam na proposta de reforma da Previdência, e agora vão ter que trabalhar com um novo cenário, mantendo-os com seus direitos adquiridos.

Quero lembrar que esses reitores, quando vêm à Assembleia Legislativa, obrigatoriamente, para prestarem contas do trabalho que desenvolvem, de acordo com o Art. 52-A da Constituição do Estado, têm sempre pautado o problema do teto e do subteto no estado de São Paulo.

Apenas quatro estados, entre eles São Paulo, ainda hoje tomam como teto de remuneração o salário do governador do estado. Ora, se essa mudança já aconteceu em outros estados, inclusive sob a gestão do PSDB e de outros partidos que dão sustentação política ao governador Geraldo Alckmin, soa incompreensível que essa mudança não tenha ocorrido ainda no estado de São Paulo. (Palmas.)

Inicialmente, os reitores, por meio do Cruesp, que é o Conselho de Reitores do Estado de São Paulo, apresentaram uma proposta que foi trazida à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, nas mãos do deputado Orlando Bolçone, que tinha a preocupação de resolver o problema das universidades públicas estaduais, introduzindo nas Disposições Transitórias uma maneira para que o Parlamento Estadual pudesse legislar sobre a questão do teto no estado de São Paulo, pelo menos no que diz respeito às universidades públicas.

Essas universidades têm vinculação de receitas com o ICMS, mas não têm condições de pagar adequadamente os seus docentes e trabalhadores, na medida em que os salários têm sido cortados quando atingem o teto de remuneração que é referenciado no salário do governador.

A proposta foi trazida então ao deputado Campos Machado, que apresentou a PEC nº 3, em que foi ampliado o contingente a ser beneficiado por uma mudança do teto e do subteto no estado de São Paulo. Mais adiante, o deputado, corretamente, aprimorou sua proposta, estabelecendo um escalonamento de tal maneira que não tivéssemos o Tesouro Estadual onerado, por exemplo, durante a gestão do governador Geraldo Alckmin.

Vejam que não há nenhuma razão para que o governador Geraldo Alckmin – que, ao que tudo indica, deve renunciar ao governo em abril do ano que vem para disputar a Presidência da República – se oponha a uma proposta redigida com a preocupação de que esse escalonamento do impacto financeiro se faça de modo gradativo, que certamente não terá influência em sua gestão no período de mandato que ainda tem pela frente.

Mais do que isso, foi discutido aqui que isso irá gerar uma expectativa de direitos por parte de outras categorias profissionais, em outras formas de trabalho e representação, chegando, mais adiante, ao Parlamento Estadual. Porém, a proposta do deputado Campos Machado teve a preocupação de excluir o Parlamento. Portanto, não se diga que estamos aqui legislando em causa própria, tentando mudar o teto de remuneração do Poder Executivo para chegarmos também, mais adiante, a uma mudança da remuneração do Poder Legislativo.

Vários vieram a esta tribuna, falando em nome próprio ou das respectivas bancadas, dizendo que há consenso, que há acordo no Parlamento Estadual de que não faz sentido continuarmos tendo como remuneração maior aquela que é praticada com o governador e que, portanto, deveríamos ter a remuneração dos desembargadores, do Poder Judiciário em sua mais alta corte, como referência.

Assim estávamos até há pouco, quando observamos que começou a haver uma inflexão neste debate. Quero reportar-me à fala do líder do Governo na última sessão, que, de maneira enfática e emotiva, chamou a atenção de todas as senhoras e senhores. Ele dizia que, independentemente do mérito – de concordarmos ou não com a proposta -, precisamos ter responsabilidade e que, portanto, será buscada uma alternativa, uma saída, mas não seria razoável, se entendi bem, que tomássemos uma decisão de modo açodado. Interpretando a fala do deputado, irresponsáveis seríamos se aprovássemos uma proposta que não se sustenta economicamente.

Não é esse o meu entender, mas isso foi dito aqui de maneira muito emotiva, inclusive arrancando aplausos de quem acompanhava a sessão, o que me causou espécie. Às vezes, precisamos prestar mais atenção ao conteúdo do que propriamente à forma como os discursos são feitos. O discurso era claro em seu conteúdo: “Precisamos ouvir o governo, precisamos ser responsáveis e precisamos analisar se o Orçamento do Estado, se o Tesouro Estadual comporta o impacto econômicofinanceiro da mudança do teto, incluindo aí vários Poderes e categorias profissionais”. Mas, a forma como o discurso foi feito fez com que muitos deixassem ser embalados pela verve, pela maneira como as ideias são apresentadas e não pelo seu conteúdo.

Há pouco eu vi o líder do PSDB vir a esta tribuna dizer o quê? Ele disse que falou em seu nome, falou em nome de alguns deputados do PSDB, que não houve oportunidade de ouvir ainda o conjunto da bancada – se entendi bem -, mas que era importante que ouvíssemos a área econômica do Governo do Estado para saber qual será o impacto econômico financeiro da PEC 05, se ela se mostra sustentável.

Eu acho que, no momento em que nós estamos fazendo esse debate desta tribuna, seria importante que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Cauê Macris, propiciasse uma discussão mais aprofundada do tema, convidando os representantes da área econômica do Governo para que nós façamos um debate apoiado em números. O que significaria aprovar essa mudança do teto restrita às universidades públicas estaduais, o que ampliaria em termos do impacto financeiro estender esta proposta, também, para o Poder Judiciário e o Executivo, o que ampliaria em termos de impacto, por exemplo, fazer com que os auditores, os fiscais pudessem ser beneficiados?

Ora, agindo dessa maneira, vamos ter condições de avaliar se essa proposta de escalonamento, apresentada aqui pelo deputado Campos Machado, mostra-se razoável, factível e defensável, inclusive para os representantes do Governo.

Como já foi dito aqui, os 15 deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores somos favoráveis à aprovação da PEC nº 5, de autoria do deputado Campos Machado. Nós entendemos a preocupação de quem dá sustentação política ao governador. Porém, é preciso lembrar, deputado Roberto Massafera – a quem vou ceder um aparte – que o governador, logo após ter tomado posse neste novo mandato, editou um decreto restringindo a possibilidade de ganhos salariais e a prática do Governo vem sendo no sentido de estabelecer tetos de gastos e não pisos de gastos.

Então, estamos vendo um movimento dentro do Governo do PSDB, em São Paulo, no seguinte sentido: a quebra da gestão pública, a prioridade dada à modalidade de gestão privada, a compra de consultorias no mercado, o estabelecimento de tetos de gastos e não de pisos de gastos e, também, certa antipatia com a vinculação de receitas: Vide o que aconteceu com a Fapesp, que já não concordam em manter 1% do ICMS com a Fapesp. E começam a questionar se é uma boa política a vinculação de receita do ICMS com as três universidades estaduais.

O SR. ROBERTO MASSAFERA – PSDB – ASSENTIMENTO DO ORADOR – Deputado Carlos Neder, eu quero corrigi-lo dizendo que a Fapesp tem 1% do Orçamento do Estado. Apenas este ano, no nosso Orçamento, foram destinados 10% desse 1%, ou seja, 0,1% do Orçamento do Estado, um número em torno de um bilhão e duzentos milhões de reais, dos quais foram tirados 120 milhões para reforma dos Institutos de Pesquisa. Mas, também, na sua fala – acho que por engano -, eu defendo exatamente a classe da Secretaria da Fazenda que luta pelos seus direitos – muito justos – e defendo as universidades que estão reprimidas, temos professor doutor já com pós- doutorado, ganhando o que ganha.

Eu escutei uma fala sua, que eu gostaria de corrigir. Todo o setor Judiciário do estado de São Paulo, sem exceção, está vinculado ao teto em Brasília. Vossa Excelência afirmou que também era vinculado ao teto do governador. Não, o teto do governador vincula outras categorias.

Quanto à PEC nº 05, que nós vamos aprovar, se Deus quiser, na minha discussão com o governador, ele pediu o impacto na Secretaria da Fazenda – que já está feito -, o impacto nas outras secretarias que poderão se beneficiar e, também, o impacto na universidade, que, apesar de ter autonomia e recurso próprio, seria plausível de se ver.

Obrigado. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CARLOS NEDER – PT – Deputado Roberto Massafera, V. Exa. tem razão em relação ao Poder Judiciário. Em relação à mudança que houve, do orçamento da Fapesp, foi na emenda aglutinativa que apareceu a destinação de 120 milhões. Foi um assunto mal resolvido, aqui, entre nós. Acabou sendo vetada pelo governador essa medida introduzida pela Assembleia – o que não muda a essência do nosso raciocínio, que é a proposta, ao presidente da Assembleia, para que propicie um debate, com a vinda da área econômica do Governo.

​Muito obrigado.

Deixe uma resposta