71ª Sessão Extraordinária – 21 de dezembro de 2017 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Pronunciamento do deputado estadual Carlos Neder discute o PL 1070/2017.

 

Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembleia, nós estamos discutindo o Projeto de lei nº 1.070, de 23 de novembro. Vejam que, mais uma vez, nós recebemos um projeto como esse, que solicita autorização legislativa para contrair operações de crédito junto a bancos federais e internacionais, encaminhado ao apagar das luzes.

Quando nós analisamos esse tipo de projeto, nós ficamos com a clara sensação de déjà vu ou seja, de algo que já é conhecido, objeto de projetos e leis anteriores, que a bancada do Partido dos Trabalhadores, em geral, vota favoravelmente, apesar de apresentar emendas como as que apresentou neste caso. Foram nove emendas liminarmente esquecidas, não contempladas na redação do projeto, solicitando transparência, informações e esclarecimentos por parte do Governo do Estado.

Por que razão? Projetos como esse são encaminhados ao final de cada ano legislativo e frequentemente solicitam recursos para obras que já deveriam estar concluídas e para as quais o Parlamento estadual autorizou recursos ao Executivo que não entendemos o porquê de não terem sido suficientes e da lentidão que se observa na execução dessas obras. A bancada do Partido dos Trabalhadores conta com uma assessoria competente, que produziu uma análise desse projeto de lei fazendo referência a leis anteriores e a questões que deveriam ser objeto de debate neste Parlamento porque dizem respeito a denúncias de malversação de recursos, de direcionamento de obras, de investigações feitas pela Lava Jato. Denúncias feitas pelas próprias empreiteiras, que assumiram erros cometidos na formação de cartéis, e que fizeram com que essas obras se transformassem em mais caras do que originalmente previstas. Portanto, quando nós analisamos um projeto de lei como esse, precisamos não apenas entender o porquê dos recursos já autorizados não terem sido captados na quantidade autorizada pelo Parlamento Estadual, ou na hipótese de terem sido captados junto aos bancos federais ou internacionais, no sistema financeiro, por que não foram suficientes. E, em decorrência, há a necessidade de uma nova solicitação como essa feita pelo governo do Estado de São Paulo.

Eu quero fazer referência, por exemplo, baseando-me no estudo elaborado pela assessoria coletiva da bancada do Partido dos Trabalhadores a respeito da Lei 16.415, de 12 de abril. Vejam que em 12 de abril deste ano nós aprovamos uma lei e oito meses depois o governo do Estado encaminha novo projeto de lei, solicitando recursos para algumas das obras já contempladas na lei anterior. Diz assim o estudo da assessoria do Partido dos Trabalhadores: “Em agosto de 2016, o BNDES comunicou ao Estado a suspensão dos desembolsos à CPTM, em função de os índices de nacionalização dos trens adquiridos não serem iguais ou superiores a 60% em peso e valor, exigência que tinha como objetivo estimular a indústria nacional, coisa que se observou nos governos de Lula e Dilma. Assim, o saldo remanescente daquele contrato de financiamento, no montante de 644 milhões, na data base, equivalente a cerca de 654,5 milhões, em agosto de 2016, foi remanejado para a construção dos Contornos Norte e Sul da Rodovia dos Tamoios, que é objeto de concessão.” Vejam, então, que nós estamos falando que um recurso que deveria ter sido utilizado pela CPTM, foi redirecionado com base nessa lei, aprovada na Assembleia, para a Rodovia Tamoios Contornos Norte e Sul. Segue o parecer: “Vimos, portanto, que diante da suspensão do financiamento pelo BNDES, ao invés de o governo buscar renegociação da operação de contrato para manutenção do financiamento, para modernização da frota de trens ou da infraestrutura do sistema metroferroviário, o governo Geraldo Alckmin renegociou ou negociou a transferência do saldo do valor de financiamento para a construção das obras dos Contornos Norte e Sul da Rodovia dos Tamoios, em clara opção de prioridade pelo transporte individual na rodovia, em detrimento do transporte público na CPTM e no sistema metroferroviário.”

A renegociação foi autorizada, assim, mais uma vez por esta Assembleia Legislativa. Em decorrência, o saldo financeiro no valor de 654,5 milhões, que poderia ter sido destinado para a modernização dos trilhos das várias linhas da CPTM, como é o caso da 7-Rubi, 8-Diamante, 9-Esmeralda, 10-Turquesa, 11- Coral e 12-Safira, por exemplo, que vêm apresentando gravíssimos problemas de obsolescência e falta de manutenção de sua infraestrutura, linhas, sistemas de comunicação e segurança, como sistematicamente a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem denunciado, seja na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, seja na Comissão de Transportes e Comunicação, sendo que isso tem provocado panes, interrupções, lentidão e colocando até mesmo em risco a vida dos passageiros. Ou seja, ao invés de investirmos na CPTM, ao invés de investirmos nas linhas do sistema metroferroviário, a opção foi pela Rodovia dos Tamoios. E aí nós nos perguntamos se essa opção tem alguma coisa a ver com as denúncias feitas recentemente da formação de cartel e a prática de preços superfaturados com recursos autorizados pelo Parlamento estadual.

Exatamente por isso, a bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou nove emendas, seis delas assinadas pelo líder da bancada e outras três assinadas pelo deputado João Paulo Rillo. O que observamos é que essas emendas, que visam dar transparência, que solicitam informações prévias do Poder Executivo para que possamos votar autorizações legislativas como essa, são sistematicamente negadas ao Parlamento. Parece que tanto as Comissões permanentes como algumas bancadas parlamentares julgam desnecessário receber informações dessa natureza.

Por essa razão, Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Cauê Macris, eu pergunto a V. Exa. – e proponho, em consonância à pergunta – se esse parecer formulado pela bancada do Partido dos Trabalhadores pode ser anexado aos autos desse processo. É importante que conste dos anais do Parlamento estadual, para futura análise do porquê de autorizações sucessivas para o Executivo contrair operações de créditos, que depois se mostram insuficientes por razões a serem investigadas -, em relação às quais a bancada do Partido dos Trabalhadores não se omitiu. Peço, então, ao Sr. Presidente que este documento seja anexado como parte integrante dos Autos.

Nesse projeto de lei, uma parte se refere à Linha 15 – Prata do Metrô, que é o monotrilho. Nós temos, aqui, algumas informações relevantes. A Linha 15 – Prata foi citada na planilha de Youssef e está sendo investigada pelo Ministério Público. Pelo menos, espera-se que esteja sendo investigada pelo Ministério Público, porque, em geral, nós temos observado uma atitude subserviente e acomodada do Ministério Público na relação dúbia que estabelece com o Poder Executivo.

Parte disso, a meu ver, decorre de algo que vem se tornando comum, que é o oferecimento de cargos no primeiro escalão do Governo para integrantes de um Órgão que deveria fiscalizar o Executivo – e, também, o Legislativo -, que é o Ministério Público. Então, nós temos promotores que já foram alçados à condição de secretários e também ex-Procuradores-Gerais de Justiça que foram ou hoje são secretários de estado. Nós nos perguntamos se isso não comprometeu a autonomia do Ministério Público e a isenção esperada no controle e na fiscalização das contas do Poder Executivo.

Por essa razão, eu enfatizo aqui que, segundo estudo da bancada do Partido dos Trabalhadores, essa Linha 15 – Prata, que agora vai receber mais recursos se o projeto for novamente aprovado pelo Legislativo, é objeto de investigação a partir da planilha do Youssef. A obra é de responsabilidade do Consórcio Expresso Monotrilho Leste, pelas empresas Queiroz Galvão, OAS, Bombardier do Brasil e Bombardier Transportes – todas citadas na Lava Jato e no cartel do Metrô.

Contudo, esse projeto não trata só da Linha 15. Trata também da Linha 17 – Ouro do Metrô, também monotrilho. O estudo feito pela assessoria da bancada do Partido dos Trabalhadores traz, como informações relevantes, que, inicialmente, a Linha 17 – Ouro teria 21,6 km de extensão e custaria 2,86 bilhões – correspondendo a 132,4 milhões por km. Isso, de início, já seria algo espetacular, pensando-se em termos de custo e prática de preços em termos mundiais.

A SRA. MÁRCIA LIA – PT – Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE – CAUÊ MACRIS – PSDB – O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Ramalho da Construção e Junior Aprillanti para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

– É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE – CAUÊ MACRIS – PSDB – Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Ramalho da Construção e Junior Aprillanti.
Continua com a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, não temos o tempo de fala disponível aqui na mesa, então somos obrigados a ficar olhando lá em cima para o painel.

Eu estava dizendo que, na Linha 17, o preço originalmente previsto era de 132,4 milhões por quilômetro. Agora, pasmem, o preço passou para 461 milhões por quilômetro. Ou seja, houve um acréscimo de 351% entre o preço originalmente previsto para 21,6 quilômetros e o preço a ser praticado apenas no trecho 1, de 7,72 quilômetros. Como se explica um acréscimo de 351%, entre a dotação originalmente prevista pela Assembleia e aquela a ser efetivamente praticada, ambas estratoféricas?

Não é por outra razão que há uma pressão vinda do Cade e do Ministério da Justiça. A própria bancada do Partido dos Trabalhadores esteve reunida com o Procurador-Geral de Justiça, solicitando que não haja omissão por parte do Ministério Público na análise desses preços abusivos e da responsabilidade do Governo Alckmin.

Ao lado disso, a bancada do Partido dos Trabalhadores defende a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que, diferentemente daquelas que vêm sendo implantadas, instaladas e, em geral, não dão quórum, que nós tenhamos uma Comissão Parlamentar de Inquérito com a seriedade que se espera do Parlamento Estadual para investigar o porquê de tantos contratos de operações de crédito e de os preços praticados estarem tão acima daqueles originalmente previstos, como eu acabo de citar em relação à Linha 17.

Nós precisamos, com base nesse estudo por meio de uma CPI, que o Governo do Estado mude procedimentos, oferecendo a este Parlamento, com o apoio do Tribunal de Contas do Estado, informações sobre quantas das operações de crédito autorizadas foram efetivamente realizadas no mercado e como se deu a utilização desses recursos. Dessa forma, Sr. Presidente, eu reitero dessa tribuna o pedido para que esse documento de análise seja incorporado ao processo correspondente ao Projeto de lei nº 1070.

Obrigado!