13/12/2016 – 54ª Sessão Extraordinária

O SR. CARLOS NEDER – PT – Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sempre clamamos por uma maior participação do plenário da Assembleia. E no momento em que temos a discussão de projetos relevantes, nada mais justo que os partidos e parlamentares se manifestem, contribuindo para o debate. É necessário que as pessoas entendam que a discussão não fica presa ao conteúdo específico de cada projeto analisado. Se assim fosse, não teríamos assistido a várias manifestações tratando da situação econômica do País e da lamentável aprovação, hoje, da PEC 55.

No caso da Saúde, essa PEC estabelece uma artimanha, na medida em que no primeiro ano haverá um acréscimo de nove bilhões de reais. A Emenda Constitucional no 86 estabelecia 13,7% do Orçamento, e só chegaríamos a 15% das receitas correntes líquidas em cinco anos. E na PEC 55 houve uma alteração, trazendo o percentual de 15% já para o exercício financeiro de 2017.

Entretanto, o que não é dito é que nos próximos 20 anos a Saúde no País perderá, no mínimo, 415 bilhões de reais, dependendo do comportamento do Produto Interno Bruto e do processo inflacionário no País.

Assim, a vinda a esta tribuna é a oportunidade de mostrarmos que determinadas mudanças e projetos que são abordados e tratados na Assembleia Legislativa não podem estar dissociados da discussão que ocorre em âmbito nacional. Vejam que há pouco houve a votação do Projeto de lei nº 40 com apenas dois votos contrários, o do deputado João Paulo Rillo e o meu.

Isto ocorreu em razão de uma decisão tomada na bancada do Partido dos Trabalhadores de liberar o voto para que cada um votasse de acordo com sua consciência. Quero dizer aos defensores públicos aqui presentes, que fazem parte da instituição e da direção da Defensoria Pública de São Paulo, que aliás também deveria compor as primeiras fileiras ao lado do presidente desta Casa, a exemplo do que aconteceu com a OAB, que a minha irmã, Suely Pletz Neder, foi a segunda presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Anadep, exatamente no momento em que se discutia a Constituição de 88. E coube a ela, em nome dos defensores públicos de todo o País, promover o debate sobre a importância de termos, no marco legal do País, a previsão da existência das defensorias públicas, inclusive com sua autonomia, com suas prerrogativas, organização e a possibilidade de estruturar suas carreiras.

E essa Associação Nacional dos Defensores Públicos permanece organizada e atuante. Inclusive, neste momento, sabemos que seu presidente é do Maranhão e que será substituído, no próximo biênio, por um presidente de São Paulo. Eu me pergunto qual será o posicionamento dos defensores públicos em face da aprovação do referido projeto de lei. Qual será o posicionamento da Associação dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, em face da decisão tomada hoje na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que terá repercussão em todo o País.

É necessário, em primeiro lugar, analisar se a decisão tomada na Assembleia Legislativa, a partir de um Projeto de lei encaminhado pelo governador do estado, é ou não constitucional. Há quem entenda que essa decisão fere os artigos 5º e 134 da Constituição Federal e, mais ainda, na vigência da lei complementar federal 80, de 1994, não haveria espaço para uma legislação no estado de São Paulo, ao arrepio da decisão e da normatização que existe em âmbito federal.

Mais do que isso, estamos falando da utilização de recursos públicos, de recursos do fundo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o pagamento de particulares. Sim, pagamento de particulares intermediado pela OAB. Portanto, além do aspecto de termos, na Constituição Federal, o disciplinamento das defensorias públicas, também há a lei federal nº 80, de 1994, e, no mínimo, uma dúvida sobre a possibilidade legal de utilização de recursos vindos dos fundos públicos em benefício de particulares.

Sobre esse Projeto de lei nº 25 não há discordância entre nós, pelo contrário. Embora, em um primeiro momento, houvesse a possibilidade de discordância, ao que tudo indica nós avançamos para um acordo. Entretanto, também nesse aspecto, é preciso um diálogo que envolva os defensores públicos e os servidores que compõem a Defensoria Pública em São Paulo, porque, da mesma forma que existem associações de defensores públicos nos vários estados da federação, há também associações de seus servidores públicos.

Não se faz a Defensoria Pública apenas com a participação de defensores. Tão importante quando as defensoras e os defensores para cumprir aquilo que está na Constituição Federal e na Constituição Estadual é a existência de servidores, os quais também têm direito às suas carreiras, a uma remuneração condigna e a condições de trabalho que lhes propiciem fazer a defesa dos interesses da população, sobretudo aquela que nem sempre é assistida e protegida.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Deputado Carlos Neder, primeiramente quero cumprimentar V. Exa. por incluir nessa discussão os servidores da Defensoria Pública, que têm batalhado muito nesta Casa. Todos os líderes reconhecem que esses servidores deveriam ter um aumento diferenciado, porque eles têm o mesmo valor e o mesmo prestígio que temos que dar aos defensores.

Essa é a discussão que estamos fazendo, e estamos estudando mil formas para que o governo olhe com outros olhos para os servidores da Defensoria. Estamos fazendo tratativas e negociações o tempo todo para que o governo minimamente disponibilize recursos para que os servidores possam receber esse aumento, pois faz dois anos que eles não recebem nada.

Portanto, quero cumprimentar V. Exa. e registrar que a nossa bancada lamenta muito essa posição do governo. Isso não significa nada no Orçamento do Estado, e os defensores e os funcionários da Defensoria Pública são prestadores de serviço e os primeiros a atender os mais pobres.

O SR. CARLOS NEDER – PT – Muito obrigado, deputado José Zico Prado. De fato, a discussão que se faz hoje é sobre qual seria o impacto desses reajustes no Orçamento do estado de São Paulo e qual é a tendência de evolução do Orçamento do Estado em vista deste quadro econômico que observamos em âmbito nacional.

Entretanto, não se trata apenas dessa categoria: algumas outras categorias vêm à Assembleia Legislativa na medida em que não têm tido sequer a recomposição de perdas salariais, quanto mais ganho real em face do processo inflacionário. É legítimo que venham, que se organizem, que pressionem e que abram esse debate.

Eu estou nesta tribuna defendendo uma aliança entre os defensores públicos e os servidores da Defensoria Pública. Não consigo entender qual seria a lógica de termos uma contraposição entre duas ou mais categorias profissionais igualmente importantes no momento em que a unidade entre elas poderia significar uma maior capacidade de pressão junto ao governador do Estado, junto à área econômica do Estado.

Nesse sentido, quero inclusive elogiar uma proposta apresentada pelo deputado Campos Machado, que enfrenta uma visão corporativista de uma determinada instituição, no caso a Defensoria Pública, quando abre um caminho promissor que diz repeito à participação também dos servidores no Conselho Superior da Defensoria Pública.

Ora, se queremos uma sociedade mais democrática, se queremos que cada um desses órgãos possa representar um conjunto heterogêneo de trabalhadores e de lideranças – o que vai certamente se traduzir em uma melhor atuação da Defensoria Pública em São Paulo e servirá de paradigma para que outros estados da Federação façam o mesmo, democratizando os respectivos conselhos -, por que não estabelecer esse debate democrático com a participação do parlamento estadual?

É agindo dessa maneira que o Parlamento de São Paulo se faz respeitado pela população e por essas categorias profissionais e instituições, porque ele passa a ser uma parte importante no processo de redefinição do marco legal e de políticas que sejam menos desiguais em nosso Estado.

Dessa forma, Sr. Presidente, atenderei ao pedido do PSOL de abreviar nossas falas, embora discordando, porque entendo que são raros os momentos em que nós podemos utilizar esta tribuna para fazer um debate qualificado.

Quero novamente ressaltar a existência da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Anadep, e também de Associações Estaduais de Defensores Públicos. E eu peço, Sra. Presidente desta sessão, deputada Maria Lúcia Amary, que este discurso que acabo de pronunciar seja encaminhado ao presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão, atualmente o Dr. Joaquim Gonzaga de Araujo Neto, titular do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente. O seu mandato vai de 2015 a 2016. Se não estou com informações incorretas, será substituído no biênio de 2017 e 2018 pelo defensor público de São Paulo, Dr. Antonio Maffezoli.

Acho importante que ambos, o atual presidente e aquele que irá substituí-lo, tenham o conhecimento deste pronunciamento, porque nós queremos saber qual é o posicionamento da Associação Nacional dos Defensores Públicos em relação aos Projetos de lei de nº 40, de nº 25 e de nº 58, porque esse debate será feito em todo o Brasil e preciso verificar se o primeiro é inconstitucional.

Muito obrigado.

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