192ª Sessão Ordinária – 20 de dezembro de 2017 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Deputado Carlos Neder discute requerimento de urgência ao PDL 14/2017, que trata sobre a análise das contas do Poder Executivo.

 

O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia e todos que acompanham esta sessão. Estamos discutindo um requerimento de urgência para a votação do PDL 14. E as pessoas poderiam se perguntar por que razão nós, da bancada do PT, estamos obstruindo a votação desse pedido de urgência.

Ocorre que, durante a discussão feita nas comissões da Assembleia Legislativa, detectamos a falta de informações importantes relativas às desonerações e isenções fiscais. Isso não é um detalhe, sobretudo considerando que uma parte do Orçamento está relacionada à vinculação de receitas e, se durante a execução orçamentária, o Poder Executivo vai, aos poucos, promovendo isenções e desonerações, isso diminui a massa sobre a qual incidem esses percentuais.

É o caso, inclusive, das universidades, mas poderíamos citar outros exemplos. Um deles, que se tornou bastante conhecido, foi a isenção feita pelo governador a medicamentos que ele ofereceu ao prefeito João Doria. E fez isso por decreto. A bem da verdade, deveria ter encaminhado um projeto de lei para a Assembleia, ainda que o prazo de isenção fosse relativamente curto, mas, mesmo por um prazo curto, de 6 meses, o correto seria que o Parlamento Estadual fosse respeitado pelo Poder Executivo, fosse ouvido quanto à conveniência ou não de praticarmos essas isenções, desonerações que acabam por comprometer os recursos, que são importantes para áreas vitais, estratégicas, de relevância pública, como a área da Saúde.

Eu, inclusive, em razão desta atitude do governador, ingressei com um requerimento de informação junto ao Palácio dos Bandeirantes, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria da Fazenda, para que explicassem, pelo menos a este deputado – já que entendem que não devem explicações ao conjunto dos 94 deputados e a este Parlamento Estadual -, sobre o impacto dessa decisão de fazer a isenção fiscal de medicamentos doados ao município de São Paulo.

Como já era de se esperar, as respostas são inconclusivas. E não é de hoje que nós enfrentamos esse problema. É de tal sorte o desrespeito com o Parlamento Estadual que mesmo requerimentos de informação não são respondidos com a clareza e a concretude que se espera a partir de perguntas bem formuladas.

É exatamente por isso que a bancada do Partido dos Trabalhadores, ao receber pretensos esclarecimentos e valores sobre quanto perdemos com base nestas isenções e desonerações, não se sente em condição de votar as Contas do governador. Isso tem implicações também na proposta orçamentária para 2018, uma vez que não há respeito com o Parlamento Estadual.

Quero citar aqui, por exemplo, a quantidade de projetos de lei que nós votamos nesta Assembleia Legislativa – e falei no plural, inclusive com a participação do Partido dos Trabalhadores – para autorizar operações de crédito junto ao governo federal, a bancos federais, para obter operações de crédito no mercado internacional e captar recursos e investimentos necessários a obras, inclusive no Metrô, que, sabemos, caminham a passos de tartaruga. E agora sabemos mais do que isso! Sabemos que uma parte significativa dos recursos autorizados pelo Parlamento Estadual, captados junto aos bancos federais ou no mercado internacional, foram utilizados para pagamento de propinas em contratos superfaturados em cartéis de obras.

E foi preciso que as empresas, 22 delas organizadas em cartéis, dissessem ao Cade, vinculado ao Ministério da Justiça, que praticaram, sim, ilícitos por meio dos quais conquistaram o direito de fazer essas obras a valores muito acima do mercado, impedindo a participação de empresas internacionais, inclusive algumas empresas brasileiras, que não participaram do conluio, não participaram desse pool de empresas organizadas em cartel, de modo criminoso.

Poderíamos pensar que, a partir desse momento, com a confissão de culpa feita pelas próprias empreiteiras – elas mesmas dizendo que praticaram o cartel, direcionaram licitações, praticaram preços totalmente fora de propósitos – que pelo menos agora o Poder Judiciário agiria de acordo com o interesse público. Mas qual não é a nossa surpresa quando o Superior Tribunal de Justiça decidiu, hoje, em caso similar, que envolve a denúncia feita pela Siemens no Cade, num período anterior, foi julgada inconsistente porque a Siemens, ao afirmar e reconhecer que empresas praticaram preços incompatíveis com valores de mercado em São Paulo não teria apresentado documentos que fossem comprobatórios desta prática.

Então, já está aberto o caminho para que as próximas denúncias sejam igualmente reconhecidas como inconsistentes, embora isso tem sido uma prática em São Paulo. Ela decorre do que, exatamente? Ela decorre da fragilidade dos meios de controle externo; age-se como se o Parlamento estadual fosse uma mera extensão do Poder Executivo. Nós, que temos a prerrogativa de fazermos o controle externo, a fiscalização das contas públicas, de analisarmos se o orçamento autorizado pelo Poder Legislativo foi adequadamente executado, não temos sequer o direito de termos acesso a informações confiáveis sobre quanto resultaram as autorizações feitas pelo Parlamento estadual quanto à obtenção de operações de crédito, enquanto importaram as isenções e as desonerações fiscais. E querem que nós votemos, em regime de urgência, sem acesso às informações que qualquer deputado e qualquer partido deveria exigir para o bem da sua atuação parlamentar, mais uma vez de forma açodada.

Em vários momentos, o governo encaminha projetos de lei, estabelecendo o regime de urgência como sendo algo necessário, sendo que o projeto poderia ter sido encaminhado com maior antecedência; poderia ter tramitado regularmente pelas comissões permanentes; poderia ter sido qualificado com dados oferecidos pelas secretarias. E nós somos obrigados a reconhecer que, mesmo quando da realização de audiências públicas, o mais comum acontecer é a ausência dos secretários das diversas pastas. E, com isso, somos obrigados a fazer o debate com informações precárias, inconsistentes, e, mais de uma vez, nós aqui votamos sabendo que estávamos dando um cheque em branco para que o Poder Executivo pudesse captar recursos no mercado nacional ou internacional. Mas, tratando de desonerações fiscais, estamos falando de prejuízos à política de saúde; de prejuízos à política de educação; da dificuldade de entendermos o porquê deste avanço tão limitado das obras do sistema metroviário em São Paulo; do abandono da ferrovia e outras obras, inclusive no sistema viário, que hoje se mostram extremamente onerosas, em prejuízo de outras políticas públicas igualmente importantes e essenciais.

Então, entendam as senhoras e senhores que a obstrução feita pelo Partido dos Trabalhadores não tem qualquer intenção de prejudicar, por exemplo, a votação da PEC nº 05. Desde o primeiro momento, não só defendemos a PEC nº 05, como ajudamos a formular a sua redação, coordenando a Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas e a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa. Cito aqui duas áreas que vêm sofrendo perda de profissionais altamente qualificados, pesquisadores, pessoal que dedicou a sua vida a atuar nesses órgãos e universidades públicas, e que hoje, em razão do teto estabelecido, acabam optando por direcionar toda a sua história, energia criativa, para um órgão federal. Ou, então, optando pela iniciativa privada, uma vez que as universidades estaduais acabam não permitindo a permanência deste pessoal em razão do teto estabelecido em São Paulo.

Concedo um aparte ao nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ – PSDB – Eu gosto muito de debater com V. Exa. porque é sempre em alto nível. Vossa Excelência é um deputado que merece não só respeito, como a nossa admiração. A celeuma que o PT tá fazendo sobre isso chega a ser cômica para qualquer ex-prefeito, prefeito, vereador, qualquer pessoa do estado de São Paulo que conheça minimamente administração pública.

O Tribunal de Contas do estado de São Paulo fez ressalvas, fez alertas e fez recomendações, pouquíssimas. Quando se pega uma conta de um prefeito como de Itapira, por exemplo, de Mogi Mirim, ou de qualquer cidade do estado, tem centenas de recomendações, dezenas de alertas e ressalvas.

O julgamento dessas contas foi aprovado por unanimidade. As contas são regulares ou irregulares. Aliás, não é um julgamento, é um parecer do Tribunal. Depois vem para a Assembleia Legislativa.

A Assembleia aprovou as contas do ano passado. O Tribunal de Contas também aprovou. A recomendação é para ser observada neste exercício, e está sendo. Não vai, até porque não pode, uma recomendação perdurar dois, três anos, porque aí sim as contas são julgadas irregulares.

Os senhores estão fazendo um carnaval, uma tempestade em copo d’água. Não tem absolutamente nada de irregular em conta alguma do governador Geraldo Alckmin. Essas contas foram aprovadas por unanimidade. Isso tem que ser pedido este ano, as recomendações feitas no ano passado. Não ia fazer recomendação sobre o exercício passado.

Muito obrigado, deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER – PT – Nobre deputado Barros Munhoz, essa situação é recorrente. Não é a primeira vez que acontece, e o nosso procedimento diz respeito à maneira como um órgão assessor, de assessoria ao Parlamento Estadual, que é o Tribunal de Contas do Estado, age ou deveria agir.

Eu, por exemplo, apresentei uma proposta e, na verdade, não consegui dar entrada nela, uma vez que faltam assinaturas, e parece que há um temor enorme no Parlamento Estadual de nós disciplinarmos atitudes do Tribunal de Contas em relação a este parlamento, ao qual ele é vinculado.

Qual é o nosso entendimento? Que a cada procedimento aberto, o Tribunal de Contas deveria informar à Comissão permanente correspondente da Assembleia as conclusões a que ele chega, ainda que parciais, ou com caráter educativo, orientando para que em exercícios financeiros seguintes o problema não se repita.

Isso não acontece hoje. Então, nós temos um Tribunal de Contas que fica à distância, que não nos informa – nós, todos os deputados, as Comissões permanentes e os órgãos de acompanhamento da Assembleia – e nós nos deparamos, no momento de tomarmos as principais decisões, com o fato de que nós não contamos com um conjunto de informações que nos dê a segurança para que isso se faça.

Então, em situações anteriores eu conversei com V. Exa., na condição de líder do Governo, que não há problema para o governo encaminhar o projeto de lei de forma mais consistente, com informações mais confiáveis, ainda que reconhecendo que V. Exa. tem razão no que diz respeito ao exercício financeiro de 2016.

O SR. BARROS MUNHOZ – PSDB – Só para referendar, nesse particular eu dou inteira razão a Vossa Excelência.

O SR. CARLOS NEDER – PT – Obrigado. Então, vamos trabalhar juntos para encontrar uma solução.