22ª Sessão Ordinária – 09 de março de 2017 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 

O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, em tempos de renovação da Mesa Diretora e, espera-se, de práticas da Assembleia Legislativa de São Paulo, quero parabenizar o deputado Carlos Giannazi por ter trazido ao debate no plenário o ocorrido na Universidade de São Paulo, quando se discute a criação de um teto de gastos na Universidade sendo que, historicamente, vínhamos discutindo o piso de gastos nas políticas públicas, como é o caso da área da Saúde, da Assistência Social e da Seguridade Social.

Recentemente, foi aprovada em Brasília a PEC nº 55 do Senado Federal. Dela decorreu a Emenda à Constituição nº 95/2016, que passou a estabelecer um teto de gastos nas políticas públicas que deverá vigorar por 20 anos, sendo que esses gastos devem ser corrigidos apenas pelo IPCA.

Saímos de um parâmetro anterior, que era definição de gastos mínimos na forma de piso, para estabelecermos um teto de gastos. Nessa situação de diminuição de gastos públicos, nós devemos analisar o que acontecerá em diferentes áreas do Poder Executivo e também nas universidades públicas estaduais, que serão forçados crescentemente a definir um patamar de gastos que levará a perda de talentos, de técnicos, docentes e trabalhadores, em razão de uma nova política e da reforma de Estado que vêm sendo implementadas em Brasília e em São Paulo.

É isso que se espera dos parlamentares: agir como agiu o deputado Carlos Giannazi, em nome do PSOL. Esperamos que o PT e os demais partidos façam da Assembleia Legislativa, cada vez mais, um espaço de denúncia, de debate político e de busca de soluções.

Não é possível aceitar que a Assembleia Legislativa permaneça calada, omissa, diante de fatos lamentáveis, como esse aqui trazido.

Cito um exemplo: em 2016 apresentei um requerimento na Comissão de Transportes para que a direção da Artesp venha à Assembleia Legislativa explicar o novo plano de concessões das rodovias paulistas. Pedi não só a vinda da diretoria da Artesp, mas também da Secretaria de Logística e Transportes e do Departamento de Estradas de Rodagem.

Pasmem as senhoras e os senhores: praticamente todos os deputados membros da Comissão de Transportes pediram vistas ao meu Ofício CN nº 242, de 27 de abril de 2016, com a única finalidade de que esta minha solicitação não fosse votada na Comissão de Transportes e Comunicação.

Estamos caminhando para um ano em que a vinda da diretoria da Artesp vem sendo bloqueada.

Esse não foi um pedido apenas do deputado Carlos Neder. Eu coordeno uma frente parlamentar pela duplicação da rodovia SP – 255 e há inúmeras denúncias envolvendo a Artesp e a concessão que se pretende fazer sem ouvir a população, com a criação de novas praças de pedágio.

Infelizmente, não há interesse, por parte do Governo do Estado, de que esse debate se faça na Assembleia Legislativa. Como a Assembleia Legislativa segue a reboque dos interesses do Poder Executivo, não importa que haja hoje agentes públicos do DER presos em Bauru. Não importa que haja inúmeras denúncias no Ministério Público Estadual tratando do direcionamento de licitações relacionadas a essas concessões. O que importa é manter o silêncio e a Assembleia Legislativa omissa diante desse tipo de requerimento.

Da mesma forma, em 16 de agosto de 2016, deu entrada na Comissão um segundo requerimento, assinado por outros coordenadores de frentes parlamentares, além da minha própria assinatura.

Assinamos esse documento – incluindo os responsáveis por outras frentes parlamentares, como é o caso da duplicação da Rodovia Francisco Alves Negrão e da Rodovia Raposo Tavares, seja no trecho mais próximo de São Paulo ou no mais próximo da região de Avaré.

Por que – perguntamos – as comissões permanentes da Assembleia Legislativa não podem votar um requerimento como esse? Qual a razão para não termos aqui a presença do diretor Giovanni Pengue Filho? Queremos saber que tipo de relação está estabelecida, por exemplo, com alguns grupos que acabam sendo privilegiados em detrimento de uma série de outras empresas. Por exemplo: qual a relação estabelecida com o Grupo Constantino?

Queremos saber quem de fato está ganhando essas licitações. Por que vem sendo entregue progressivamente a modernização dessas rodovias a instituições privadas que vão se apropriar de valores significativos dos fundos públicos, previstos no Orçamento do Estado, no Tesouro público, ou mediante o pagamento de pedágios nas praças que vêm sendo implantadas sem discussão com os municípios e suas câmaras municipais, em várias regiões administrativas e rodovias paulistas?

Sr. Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao novo presidente da Comissão de Transportes e Comunicação, deputado Rogério Nogueira, esperando que S. Exa. tenha uma atitude diferente da adotada pelo deputado, hoje prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, que  não permitiu a votação desses projetos na Comissão.

Se os deputados quiserem impedir este debate, se quiserem derrubar o requerimento de minha autoria, que votem contra, mas que depois se expliquem junto aos prefeitos e vereadores das cidades que estão no entorno da Rodovia SP-255, de modo a esclarecer as razões de não terem permitido a vinda das diretorias da Artesp, do Departamento de Estrada de Rodagem e da Secretaria de Logística e Transportes para as explicações que nos são devidas.

​Obrigado.

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