49ª Sessão Extraordinária – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – 29 de novembro de 2016

O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Deputado Fernando Capez, V. Exa. foi eleito presidente do maior e mais importante parlamento estadual com a votação de praticamente todos nós. Se não me engano, com exceção dos deputados do PSOL. Naquele momento, V. Exa. assumiu alguns compromissos conosco. O primeiro e mais importante deles foi a defesa das prerrogativas do Parlamento, de sua autonomia, sua independência e sua capacidade de se manter crítico, buscando sempre submeter-se ao interesse público, não se perfilando necessariamente às determinações vindas do Poder Executivo. Parte desse compromisso deveria se expressar numa proposta de não utilizar o expediente das relatorias especiais. Em vários momentos, V. Exa. disse que essa não seria sua prática à frente deste Parlamento.

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– Assume a Presidência a Sra. Célia Leão.

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Se analisarmos o Projeto de lei no 328, vamos ver exatamente o oposto. Um projeto encaminhado pelo governador em regime de urgência, que não tramitou nas comissões e não teve parecer dos deputados. Não houve a oportunidade de realização de audiências públicas em cada uma dessas comissões e, pior, a Procuradoria da Assembleia se associou à Procuradoria-Geral do Estado, mas não foi para defender as prerrogativas deste Parlamento e dos mandatos parlamentares.

Foi exatamente o oposto: uniram-se para argumentar e convencer o desembargador Carlos Bueno, que havia dado uma liminar entendendo que a realização de audiência pública por iniciativa do Executivo de fato era uma previsão do Art. 272 da Constituição do Estado e que sua realização prévia ajudaria a qualificar o debate neste Parlamento. Entretanto, durante o mês de julho houve movimentações que fizeram com que Sua Excelência, o desembargador, reconhecesse que havia incorrido em erro e que a interpretação dele quanto à exigência de realização de audiência pública por iniciativa do Poder Executivo não precisaria ocorrer antes do debate nesta Casa.

Isso empobrece o Legislativo, diminui a qualidade da discussão aqui feita e fragiliza a Assembleia aos olhos da população, sabendo-se que hoje o Parlamento é uma das instituições pior avaliadas em todo o País, seja em âmbito federal, estadual ou municipal. Nós, que somos detentores de mandatos eletivos, deveríamos zelar pelo reconhecimento público da importância da democracia representativa, sem prejuízo das modalidades de democracia direta e democracia participativa.

Entretanto, a exemplo do que tem sido colocado nessa tribuna, no que diz respeito ao Orçamento Impositivo, a Assembleia Legislativa de São Paulo segue de joelhos, envergonhada, quase rastejando aos ditames vindos do Poder Executivo, sem exercer a sua liberdade, sua competência e suas prerrogativas, entre elas a de fazer o debate a partir da expectativa daqueles que nos elegeram em diferentes siglas partidárias.

Logo teremos um processo eleitoral na Assembleia Legislativa para escolher uma nova Mesa Diretora. Surgirão novos documentos, surgirão novos compromissos, surgirão novos acordos que serão, igualmente, jogados na lata do lixo.

Nós nos iludimos a cada momento, dizendo que esta é uma Casa democrática, que esta é uma Casa em que todos têm iguais direitos e prerrogativas. Temos tantos direitos iguais que seremos obrigados a conhecer a proposta da emenda aglutinativa elaborada sob comando do Deputado cauê macris, líder do Governo Alckmin, no Diário Oficial de amanhã, isso se conseguirmos a publicação dessa emenda aglutinativa.

Entretanto, se observarmos algumas falas nesta tribuna, como é o caso do deputado Carlão Pignatari, veremos ele adentrou à discussão de determinadas mudanças que estariam em curso no projeto que será votado em breve, muito provavelmente por conhecer o que está na pasta azul carregada pelo deputado Cauê Macris, sendo que nós da oposição não sabemos o que está nela contido.

Quais imóveis não irão a leilão,que não serão alienados por processo licitatório? Quais foram os critérios para excluir imóveis ou parte de imóveis enquanto outros serão mantidos no projeto? E não estamos falando de imóveis pequenos, porque esses estão contemplados no obscuro Art. 11. Estamos falando de imóveis de 200, 300, 400 ou mais hectares em áreas cujos metros quadrados são altamente valorizados. Fazendas que já foram produtivas, vinculadas aos institutos de pesquisa e que hoje estão no entorno de centros urbanos. Sucateadas, abandonadas, sem qualquer tipo de apoio porque, de modo intencional, houve uma ação deliberada de fragilizar esses centros de pesquisa para, posteriormente, poder justificar sua venda àqueles que representam interesses econômicos.

Enquanto isso, os pesquisadores seguem sem perspectivas futuras. Talvez V. Exas. não saibam, mas quase metade dos cargos de pesquisadores científicos está vaga. Está vaga porque não se realizam concursos públicos, porque não é uma prioridade fortalecer as carreiras que são fundamentais para a implementação de políticas estratégicas.

Progressivamente, o que se constata a opção é pela compra de consultorias no mercado. Assim foi com a extinção do Cepam, assim foi com a extinção da Fundap, assim será com a extinção de vários outros órgãos que fazem gestão pública pela administração direta ou indireta e que estão sendo entregues a outros interesses que não ao interesse público.

Então, pergunto o que é preciso para aprofundarmos o debate neste parlamento? É preciso saber se esse projeto é um ponto fora da curva ou se é o exemplo mais cabal de novas ações que virão dos governos do PSDB e de seus aliados no sentido não mais se contentar em fortalecer a gestão privada por meio de Organizações Sociais, reguladas por agências, mas sobretudo inovar na estratégia de privatização do Estado com uma nova prática que já vem sendo adotada na Investe SP, de tal sorte a permitir, em um momento de crise do capitalismo – principalmente em nosso país -, acesso privilegiado de grandes grupos econômicos aos fundos públicos, especialmente naquelas secretarias que têm uma participação mais significativa nos orçamentos.

Vejam esta manchete do jornal “Folha de S. Paulo”: “Homem forte de Doria tem bens bloqueados e dívida de 60 milhões de reais”. Juan Quirós, presidente do Investe SP, é o homem forte de Doria que tem dívida de 60 milhões. Na matéria, o jornal mostra o passivo dele e de suas empresas, inclusive na relação que estabelece com empresas internacionais.

Esta é a pessoa, este é o dirigente, o agente político, o empresário escolhido para levar adiante a venda do patrimônio no município de São Paulo, ou seja, o Estádio do Pacaembu, o Autódromo de Interlagos e tantos outros considerados por eles desnecessários e passíveis de serem transformados em ativos financeiros, da mesma forma que a orientação que hoje prevalece na Secretaria Estadual de Abastecimento e Agricultura.

Ninguém diga que não sabe que nesse projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa está estabelecido claramente que os recursos arrecadados, prevê-se que sejam da ordem de 1,6 bilhão de reais, serão utilizados em obras de infraestrutura e em parcerias público-privadas. Sequer há menção, no projeto, de que esses recursos sejam utilizados para otimizar a área de Ciência, Tecnologia, Inovação, para modernizar os institutos de pesquisa, mesmo na hipótese de rever as modalidades de gestão existentes nos mesmos e sua inserção no mercado, promovendo pesquisas e prestando serviços à população.

Quero lembrar que o governador Geraldo Alckmin, de forma desastrosa, disse que ele não vê sentido em manter vinculação de receitas com a Fapesp. Onde já se viu vincular 1% do ICMS com a Fapesp, para ela fazer pesquisas nas áreas de Ciências Sociais? Como se pesquisas em Ciências Sociais ou Sociologia não fossem igualmente importantes para pensarmos o desenvolvimento sustentável do estado de São Paulo.

Por essa razão, universidades, entidades de classe e profissionais de renome, que já estiveram à frente da Fapesp, expoentes de diferentes partidos, divulgaram nota de desagravo dizendo que o governador tinha sido infeliz e preconceituoso ao fazer esse tipo de referência a pesquisas financiadas pela Fapesp nas áreas de Sociologia, Ciências Sociais e outras consideradas por ele de pouca serventia para o mercado.

Na ocasião, inclusive, eu vim a esta tribuna para perguntar se era essa a opinião do ex-presidente e sociólogo Fernando Henrique Cardoso. Se viva estivesse, qual seria a reação da intelectual e militante de esquerda, Ruth Cardoso? Não sendo do mesmo partido político, soubemos, em outro momento, valorizar uma ação conjunta, em diferentes campos de formulação de políticas, como alternativa à ditadura militar e ao modo autoritário de fazer a gestão da coisa pública.

No caso específico da Saúde, em que eu milito mais, chegamos inclusive a ter a ilusão de falarmos no “Partido da Reforma Sanitária”, e recentemente fizemos um ato na Assembleia Legislativa, no qual esteve presente o ex-secretário Dr. José da Silva Guedes. Esse quadro técnico e político do PSDB veio à reunião organizada pelo Fórum em Defesa do SUS e pelo Fórum Suprapartidário em Defesa do SUS e da Seguridade Social, momento em que se discutiu a PEC nº 241 – hoje PEC nº 55 do Senado Federal -, e o que ele disse consta nos Anais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

O ex-secretário dirigente e um dos fundadores do PSDB, José da Silva Guedes, a quem respeito, disse que, independentemente de diferenças político-partidárias, há um limite quando se pensa a organização das políticas públicas em Sistemas Universais como o SUS, uma vez que elas devem servir ao interesse público e não a interesses menores e de grupos, colocando-se à disposição para fazer parte de outros eventos na Assembleia Legislativa.

O Congresso Nacional está votando, nesse momento, o congelamento do orçamento de políticas públicas essenciais e de relevância pública, como é o caso da Saúde, pelos próximos 20 anos. E não nos iludamos de que haverá um acréscimo de gastos públicos em Saúde. É bom que todos saibam que há hoje um escalonamento previsto na Emenda Constitucional nº 86 para, no prazo de cinco anos, chegarmos a 15% das receitas correntes líquidas do Orçamento da Unição aplicados em Saúde. O que se fez foi mascarar no primeiro ano as perdas que virão, pois ao invés de trabalharmos este ano com o mínimo previsto de 13,7 % das receitas correntes líquidas, será adotado em 2017 o percentual de 15% , sendo que o mesmo servirá de teto para os gastos e sua correção se fará pelo IPCA, a partir de 2018, pelos próximos 20 anos, sem qualquer tipo de recuperação de perdas.

Venho, portanto, a esta tribuna, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores e agradecendo a cessão de tempo feita pelo deputado Enio Tatto, para dizer que nós não nos conformamos com a maneira como foi conduzida a discussão desse projeto, sobretudo porque o presidente Capez nega o voto que demos para elegê-lo presidente desta Assembleia Legislativa, cujos compromissos de campanha não foram honrados.

Muito obrigado.

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