Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – 22/02/17 – 15ª Sessão Ordinária

O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, a Assembleia Legislativa de São Paulo vai de mal a pior.

Uma das prerrogativas mais importantes do Parlamento estadual é a fiscalização do Poder Executivo e a análise de iniciativas, inclusive, do setor privado, que derivam de utilização de fundos públicos.

Uma das tarefas fundamentais, portanto, da Assembleia Legislativa seria a constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito que, com autonomia, pudessem fiscalizar a atuação do Poder Executivo e a relação estabelecida entre os setores público e privado.

O primeiro fato a ser destacado foi a maneira como a maioria, que dá sustentação política ao governador Geraldo Alckmin, agiu no primeiro dia da atual legislatura, quando um grande número de propostas de Comissões Parlamentares de Inquérito foi apresentado ao plenário, aproveitando o fato de que esta maioria consegue ter o mínimo exigido de 32 deputados assinando os seus requerimentos, o que a oposição não consegue.

Dessa maneira, praticamente todas as possibilidades de implantação de Comissão Parlamentar de Inquérito foram bloqueadas a partir desse expediente regimental, mas é algo deplorável, assumido pela maioria, que dá sustentação política ao governador.

Há um dispositivo no Regimento Interno que só permite a existência de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito funcionando simultaneamente. Só foi possível instalar a CPI da Merenda Escolar – acima desse limite – na medida em que houve uma grande pressão vinda da sociedade civil e dos estudantes secundaristas para que as denúncias fossem investigadas.

Mas, agora nós ficamos sabendo que há um segundo expediente, igualmente deplorável, que se trata da criação de Comissões Parlamentares de Inquérito fantasmas. Aqui, quero citar como exemplo, a CPI proposta pelo então deputado Luiz Fernando Machado, hoje prefeito de Jundiaí, que propôs investigarmos a situação da saúde suplementar, ou seja dos planos privados de saúde no estado de São Paulo, sendo que muitos deles vivem às expensas de vantagens oferecidas pelo Poder Público, inclusive usufruindo das instalações de órgãos públicos, uma vez que não têm capacidade instalada para atender adequadamente aos seus clientes. E esta proposta apresentada pelo deputado Luiz Fernando Machado acabou sendo viabilizada no dia 8 de dezembro de 2016, pois em respeito à sequência cronológica chegou-se à proposta do deputado.

O que tem acontecido desde então?

O presidente da Assembleia designou os membros dessa CPI e desde então o prazo de 120 dias reservado para investigação afeta a essa CPI vem sendo consumido sem que ela faça sequer a sua primeira reunião para instalação dos trabalhos, eleição do presidente e vice-presidente e do relator.

Trata-se de uma nova modalidade para bloquear a ação de investigação e fiscalização de responsabilidade do Poder Executivo, qual seja, a de teoricamente termos uma CPI instalada em cumprimento às responsabilidades da Assembleia Legislativa, sendo que seu prazo de funcionamento vai sendo consumido sem nada fazer, impedindo que outras CPI sejam instaladas, tudo isso sem que se convoque uma reunião sequer!A quem compete chamar a reunião? Exatamente ao deputado mais idoso, no caso o deputado Pedro Tobias, do PSDB.

Inicialmente encaminhei ofício ao presidente da Assembleia Legislativa questionando o porquê da não instalação dessa comissão desde o dia 9 de dezembro e agora ao deputado Pedro Tobias, com cópia ao presidente, questionando por que desde dezembro o prazo de investigação e análise dos planos privados de saúde vem sendo desperdiçado inutilmente, sendo esse um dos temas de maior interesse da população de São Paulo – em que pese os nomes tenham sido indicados para compor essa Comissão Parlamentar de Inquérito, reitero, sem que a comissão se reúna.

Portanto, mais uma inovação da Assembleia Legislativa, no caso a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito fantasma, que não se reúne, não investiga e não dá resposta aos anseios da opinião pública.

Sr. Presidente, passo a ler os respectivos ofícios para que façam parte do meu pronunciamento.

”Excelentíssimo Senhor Presidente,

Deputado Fernando Capez,
Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo.

O ato n° 81, de 08 de dezembro de 2016, criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, “apurar eventuais irregularidades cometidas pelas operadoras de planos de saúde no Estado de São Paulo, em que a conduta de tais empresas tenha como consequência violações aos direitos dos consumidores”, conforme o Requerimento n° 266, de 2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado e outros, tendo nomeado os membros efetivos e substitutos da referida CPI (documentos anexos).

Assim, tendo em vista o fim do recesso parlamentar e o início da presente sessão legislativa, é necessário que se dê início aos trabalhos da Comissão a fim de que seja atendida a sua finalidade, dentro do prazo estabelecido.

Por tal motivo, requeiro, em caráter de urgência, nos termos do §3° do art. 34 do Regimento Interno da Assembleia, que seja convocada reunião para instalação da Comissão e eleição de seu Presidente e Vice-Presidente, mediante provocação de seus membros.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha elevada consideração.

Carlos Neder Deputado Estadual – PT

Atos

Ato nº 81, de 2016

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato nº 69, de 04 de outubro de 2016, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, “apurar eventuais irregularidades cometidas pelas operadoras de planos de saúde no Estado de São Paulo, em que a conduta de tais empresas tenha como consequência violações aos direitos dos consumidores”, conforme o Requerimento nº 266, de 2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado e outros, CONSTITUI a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos:

Efetivo                                          Substituto
Pedro Tobias                                      PSDB              Celso Giglio
Analice Fernandes                               PSDB              Welson Gasparini
Carlos Neder                                      PT                   Ana do Carmo
Ed Thomas                                          PSB                 Carlos Cezar da Silva
Jooji Hato                                           PMDB             Cássio Navarro
Wellington Moura                                PRB                Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Fernando Cury                        PPS                 Roberto Morais
Carlos Giannazi                                   PSOL              Raul Marcelo
Roque Barbiere                                   PTB                 Campos Machado
Assembleia Legislativa, em 08/12/2016
a) Fernando Capez – PresidenteInformações ou consultas:
Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato n° 69 e constituída pelo Ato n° 81, de 2016, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento n° 266, de 2015, com a finalidade de “apurar eventuais irregularidades cometidas pelas operadoras de planos de saúde no Estado de São Paulo, em que a conduta de tais empresas tenha como consequência violações aos direitos dos consumidores”
Legislatura
Prazo de funcionamento
Data de Eleição do Presidente
Data de Nomeação dos Membros
l8a
l 20 dias
09/12/2016

 

 

 

ATO DO PRESIDENTE N° 69, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016
Em face do Requerimento n° 266, de 2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado e outros, tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 13, § 2°, da Constituição Estadual, esta Presidência cria, nos termos do artigo 34 e seu § 2°, bem como do artigo 34-A, do Regimento Interno, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, composta de 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, “apurar eventuais irregularidades cometidas pelas operadoras de planos de saúde no Estado de São Paulo, em que a conduta de tais empresas tenha como consequência violações aos direitos dos consumidores”.
Assembleia Legislativa, em 04 de outubro de 2016.

FERNANDO CAPEZ – Presidente

ATO DO PRESIDENTE N° 81, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato n° 69, de 04 de outubro de 2016, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, “apurar eventuais irregularidades cometidas pelas operadoras de planos de saúde no Estado de São Paulo, em que a conduta de tais empresas tenha como consequência violações aos direitos dos consumidores”, conforme o Requerimento n° 266, de 2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado e outros, CONSTITUI a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos:

Efetivo Substituto
Pedro Tobias PSDB Celso Giglio
Analice Fernandes PSDB Welson Gasparini
Carlos Neder PT Ana do Carmo
Ed Thomas PSB Carlos Cezar da Silva
Jooji Hato PMDB Cássio Navarro
Wellington Moura PRB Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Fernando Cury PPS Roberto Morais
Carlos Giannazi PSOL Raul Marcelo
Roque Barbiere PTB Campos Machado
Assembleia Legislativa, em 08/12/2016
Fernando Capez
Presidente REQUERIMENTO N° 266, de 2015
Nos, nos termos do artigo 13, § 2°, da Constituição do Estado de São Paulo e dos artigos 34 e seguintes da XIV Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar eventuais irregularidades cometidas pelas operadoras de planos de saúde no Estado de São Paulo, em que a conduta de tais empresas tenha como consequência violações aos direitos dos consumidores.JUSTIFICATIVALevantamento do Procon de São Paulo divulgado em setembro de 2014 mostra que a falta de cobertura e negativa de cobertura são os principais problemas enfrentados pelos usuários dos dez planos de saúde e com mais reclamações nos primeiros seis meses do ano.Esses conflitos correspondem a 61 % das queixas recebidas órgão de defesa do consumidor. A maioria (55%)solucionada, e já rende inúmeras ações na Justiça.Outros problemas verificados pela entidade substituição ou alteração de contrato, falta o Procon-SP alertar que a operadora deve garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos obrigatórios, previstos no rol da Agência Nacional de Saúde.Pesquisa feita pelo Datafolha, em parceria com a Associação Paulista de Medicina (APM), em meados de 2013, concluiu que 79% dos usuários de plano de saúde enfrentam problemas com o serviço. O levantamento ouviu 861 pessoas do Estado de São Paulo com idade a partir de 18 anos, entre homens e mulheres, que tinham plano ou seguro de saúde e que utilizaram o serviço nos últimos 24 meses.Por meio dos dados apresentados, percebe-se que, infelizmente, são recorrentes problemas entre usuários de planos de saúde e as operadoras, que ocorrem à revelia da legislação vigente, especialmente com relação a negativa de cobertura de procedimentos a pacientes, reajustes abusivos dos valores do plano, falta de cobertura de profissionais e dificuldade imposta pelas empresas de contratação de planos individuais.Por essa razão propomos a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, para apurar atos de operadoras eventuais irregularidades de planos de saúde fim de evitar violações dos direitos dos consumidores.a) Luiz Fernando Machado a) Roberto Massafera a) Davi Zaia a) Barros Munhoz a) Carlos Bezerra Jr. a) Cauê Macris a) Roberto Engler a) Celino Cardoso a) Célia Leão a) André Soares a) Celso Giglio a) Welson Gasparini a) Campos Machado a) Itamar Borges a) Pedro Tobias a) Rodrigo Moraes a) Sebastião Santos a) António Olim a) Wllington Moura a) Chico Sardelli a) Fernando Cury a) Rogério Nogueira a) Jorge Caruso a) Adilson Rossi a) Edson Giriboni a) Marcos Neves a) Estevam Galvão a) Aldo Demarchi a) Coronel Telhada a) Analice Fernandes (apoiamento) a) Maria Lúcia Amary a) Jooji Hato a) Roberto Morais a) Orlando Bolçone a) Marcos Zerbini A) Gilmaci Santos a) André Soares a) Roque Barbiere a) Vaz de Lima a) Roberto Engler a) Carlão Pignatari a) Cauê Macris.”“São Paulo, 22 de fevereiro de 2017Ofício CN n9 39/2016Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Pedro Tobias

O ato n9 81, de 08 de dezembro de 2016, criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, “apurar eventuais irregularidades cometidas pelas operadoras de planos de saúde no Estado de São Paulo, em que a conduta de tais empresas tenha como consequência violações aos direitos dos consumidores”, conforme o Requerimento nº 266, de 2015, tendo nomeado os membros efetivos e substitutos da referida CPI.

Ocorre que, lamentavelmente, o prazo de investigação vem sendo consumido sem que tenha ocorrido sequer sua reunião de instalação para eleição de presidente, relator e início dos trabalhos da Comissão a fim de que seja atendida a sua finalidade.

Desde o dia 09 de dezembro de 2016 até a presente data o prazo para a instalação da referida CPI encontra-se fluindo sem que se tenha registrado a convocação de seus membros para a sua instalação, oque já deveria ter sido realizado dentro do prazo regimental de 5 dias após o ato de criação da Comissão.

Por tal motivo, requeiro à Vossa Excelência, na qualidade de membro mais idoso da Comissão, que cumpra, em caráter de urgência, seu dever regimental, convocando reunião de instalação da CPI para a eleição de seu Presidente e Více-Presidente, nos termos do §3- do artigo 34 do Regimento Interno da Assembleia, a seguir transcrito:

Art. 34. (…)

§ 3º – Constituída mediante Ato do Presidente da Assembleia publicado no “Diário da Assembleia”, aComissão será instalada em reunião convocada, dentro de 5 dias, pelo mais idoso de seus membrosefetivos para eleição do Presidente e Vice-Presidente. Grifamos.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha elevada consideração.

Carlos Neder Deputado Estadual – PT
Obrigado.

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