75ª Sessão Extraordinária – 27 de dezembro de 2017 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Em pronunciamento o deputado Carlos Neder (PT) discute o PL 902/2017 sobre o orçamento do Estado para 2018.

 

Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, a proposta orçamentária deveria expressar o planejamento do Estado ou as mudanças na proposta orçamentária deveriam ser condizentes com o novo planejamento do Estado. Entretanto, se nós observarmos as propostas orçamentárias encaminhadas a este Legislativo, vamos ver que elas seguem um padrão, apenas com um delta a mais ou a menos, mas geralmente pouco significativo, do ponto de vista da sua estrutura. Se nós tomarmos isso como parâmetro, vamos chegar à conclusão de que o estado de São Paulo vem abdicando de uma responsabilidade que é sua, de fazer o planejamento estratégico, de forma participativa, envolvendo a sociedade e todos os setores econômicos, mas também relacionados às políticas públicas. Isso deveria se traduzir em propostas orçamentárias que não seriam simplesmente um mero arranjo, comparado com a proposta do ano financeiro anterior.

Vejam que esse exercício de mudança do planejamento do Estado cabe ao Poder Executivo, cabe à sociedade, mas cabe também ao Poder Legislativo. E a não realização desse planejamento está relacionada a uma vontade de manter as coisas como estão. Cito aqui, por exemplo, o fato de o Governo haver decidido acabar com o Cepam e a Fundap. E a maioria das Sras. Deputadas e Sras. Deputados votou favoravelmente à extinção de dois órgãos ligados ao planejamento estratégico no estado de São Paulo, que dialogavam com as prefeituras e as câmaras municipais, ajudando-os, inclusive, na elaboração dos seus planos diretores e das respectivas leis orçamentárias anuais e planos plurianuais.

Portanto, quando nós discutimos o Orçamento da maneira como o fazemos na Assembleia Legislativa, em que as audiências regionais têm pouca incidência na versão final da proposta, em que as modificações introduzidas pelo Parlamento estadual são significativamente pouco importantes, quando se analisa a massa total de recursos da proposta orçamentária, vamos reconhecer que algo está errado nesse processo. Porque se nós abrirmos um debate sobre a vocação econômica do estado de São Paulo, se questionarmos se o estado de São Paulo ainda é a locomotiva do País, como alguns teimam em afirmar; se nós compararmos o percentual de crescimento do produto interno bruto, inclusive comparando com estados da região norte e nordeste – não estou me referindo nem à região sudeste, sul – vamos ver que o estado de São Paulo vem perdendo fôlego. O momento se configura  em uma encruzilhada, do ponto de vista da sua proposta de desenvolvimento econômico, mas também social.

Estamos aqui discutindo o desenvolvimento sustentável e tudo que não temos no estado de São Paulo, hoje, é o respeito ao meio ambiente, aos recursos naturais. Nós estamos observando a degradação de todos os biomas, inclusive o que resta da mata atlântica e do cerrado. Infelizmente, preponderam os interesses de grupos econômicos que se fazem representar na Proposta Orçamentária.

Eu já disse aqui, em outras ocasiões, que o governo do PSDB passa por três momentos distintos, mas que se somam e que simultaneamente interagem, para que a gestão das políticas se faça cada vez mais com caráter privatizante. Recente pesquisa feita pela “Folha de São .Paulo” mostra que 70% da população brasileira – isso inclui o estado de São Paulo – não concorda com a privatização das empresas públicas e entende que isso vem no sentido da dilapidação do patrimônio que é do povo paulista, e não deste ou daquele governo, deste ou daquele partido político.

Quais são os três momentos? No primeiro, o governo do PSDB e seus aliados fizeram a delegação de competências para as Organizações Sociais, que fazem a gestão privada das políticas públicas, em uma modalidade de capitalismo sem risco. Têm acesso privilegiado aos fundos públicos. Não são obrigadas a fazer licitação. Não são obrigadas a fazer concurso público. Não fazem sequer processo seletivo.

Voltamos à política do “QI” – “quem indica”. Quem indica dentro de uma universidade? Quem indica dentro de uma igreja? Quem indica dentro de um grupo de amigos? São esses trabalhadores que terão a responsabilidade de atender à população na área da Saúde e da Cultura. Agora se deseja, também, que as unidades educacionais sejam entregues a instituições privadas, que farão gestão similar à das Organizações Sociais.

O segundo momento foi a quebra da estrutura de planejamento do estado de São Paulo, que se expressa em uma proposta orçamentária medíocre. Não é possível que o potencial que o estado de São Paulo tem continue sendo subutilizado diante da ausência de uma proposta mais ousada, que pense o planejamento do estado de maneira participativa, envolvendo não apenas os grupos econômicos que são preponderantes nas políticas contidas nesta proposta orçamentária, que exclui sistematicamente os setores populares, que não se veem representados.

Aqui, vários deputados e deputadas vieram à tribuna, mostrando como isso se traduz na falência da política de saúde, na crise que temos na educação pública, no abandono da cultura, na ausência de política de combate às discriminações de toda sorte. Então, é preciso que nós façamos um debate sobre outro tipo de orçamento com outra lógica, que não a da compra de consultorias no mercado.

Entretanto, chegou-se, agora, a um terceiro momento, que é o momento de  trazerem os grandes grupos econômicos para operarem dentro do próprio aparelho do Estado. Já não se trata mais da delegação de competências para as organizações sociais.

Eu lembro de que nós dois, o deputado Gil Lancaster e eu, representamos a Assembleia Legislativa na Comissão de Fiscalização dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais. Ali, o máximo que se faz é analisar papéis, analisar documentos. Não fosse a pressão feita por nós para que houvesse visitas “in loco” nos hospitais, como fizemos em Carapicuíba e no Hospital do Grajaú, não teríamos condição de fazer uma análise crítica de situações que são muito parecidas com aquelas que foram relatadas, aqui, pelo deputado Luiz Carlos Gondim em relação ao Iamspe, ao Hospital do Servidor Público Estadual.

Exercendo mandato de deputado estadual, apresentei em legislatura anterior duas propostas de Comissões Parlamentares de Inquérito. Uma delas foi para investigar a SPDM, a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, que é a maior Organização Social. Era exatamente para ela que se pretendia entregar, agora, a gestão do o Hospital Universitário da USP. Não fosse a reação do Coletivo Butantã na Luta, reunindo milhares de moradores (mais de 40 mil assinaram o abaixo-assinado), envolvendo alunos da Faculdade de Medicina da USP e da Escola de Enfermagem, envolvendo sindicatos de trabalhadores e associações de docentes da USP, não teríamos criado um movimento com caráter suprapartidário que se expressou, de forma vigorosa, dentro da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Aqui é importante ressaltar a sensibilidade que houve por parte do relator do Orçamento, Deputado Marco Vinholi, que, atendendo aos reclamos da população do Butantã (o que inclui trabalhadores, docentes, médicos, enfermeiros, outros profissionais de Saúde, e lideranças dos movimentos sindical e estudantil) não teríamos um acréscimo de 48 milhões de reais, necessários à contratação de 340 novos funcionários para que não feche o pronto-socorro infantil e o pronto-socorro de adultos.

Esta situação, que foi ímpar, deveria ser comum na Assembleia Legislativa: a mobilização de amplos setores populares, diversificados, com representação de inúmeros partidos políticos, que, trazendo suas demandas à Assembleia Legislativa, encontrariam abertura suficiente para que pudéssemos mudar a essência da proposta orçamentária, e não apenas pequenos detalhes, pequenos percentuais, que é isso o que se reserva ao Parlamento estadual.

Precisamos, de acordo com uma nova mentalidade, que foi trazida aqui pelo deputado Campos Machado, em uma luta demorada para aprovar a PEC nº 14 e instituir, no estado de São Paulo, o Orçamento Impositivo. É preciso lembrar que, em Brasília, todos os partidos se somaram, sem exceção, para aprovar, durante o governo Dilma, o Orçamento Impositivo. Os deputados federais têm direito a 15 milhões de reais anuais, com regras bem estabelecidas.

Foi uma luta incansável do deputado Campos Machado e que precisa ser reconhecida, porque permitiu introduzir, na proposta orçamentária (a exemplo da luta feita pelo Coletivo Butantã na Luta), mudanças que deveríamos entender como normais, naturais, e que deveriam ocorrer frequentemente na proposta orçamentária.

Um Parlamento mais altivo, um Parlamento de cabeça erguida, um Parlamento em sintonia com os reclamos da população, um Parlamento que reconheça a necessidade de enfrentar aquilo que propus na segunda CPI, que é investigar o que acontece com o Iamspe, o que acontece com o Hospital do Servidor Público Estadual, o que acontece com os Ceamas (que são os Centros Descentralizados de Assistência Médica).

Sabemos que não faz sentido e não é razoável que os trabalhadores, com toda dificuldade, contribuam com 2% de sua folha de salários, e o governo sequer admita a proposta de termos um comprometimento escalonado, chegando a 2% em futuro longínquo, mas, pelo menos, dando alguma garantia (aos servidores, aos seus familiares e a todos aqueles que são vinculados ao Hospital do Servidor Público Estadual como agregados) a uma assistência médica de qualidade.

Faço este pronunciamento, em primeiro lugar, para reconhecer que houve avanços, mas muito aquém daquilo que poderíamos ter. Em segundo lugar, a bancada do Partido dos Trabalhadores vem denunciando alterações na proposta orçamentária, após aprovado o relatório na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Nesse sentido, acho que a bancada do Partido dos Trabalhadores não deveria votar a proposta orçamentária, até para não assinar embaixo de uma prática que não condiz com a história deste Parlamento e que vai contra atitudes que, historicamente, viemos defendendo no que diz respeito à prática democrática no Parlamento, em que a maioria ganha, mas pelo menos as regras são mantidas para que a minoria não seja massacrada ou não veja os resultados alterados de maneira pouco democrática e de uma maneira que nós não podemos admitir que ocorra, independentemente de quem esteja hoje na condição de maioria.

Nesse sentido, penso que a bancada do Partido dos Trabalhadores deveria considerar a possibilidade de não votar o Orçamento, em que pese o esforço de alguns setores para incorporar propostas que foram trazidas pela população. Nós sabemos que o Orçamento fica aquém do necessário na área da Saúde, do funcionalismo e em algumas políticas públicas essenciais.

Muito obrigado, Sra. Presidente.