176ª Sessão Ordinária –  Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) – 27 de dezembro de 2017

Em pronunciamento da tribuna da Assembleia, o deputado Carlos Neder encaminha votação das demais emendas ao PL 902/17, em nome da Minoria. Veja abaixo o discurso na íntegra.

 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos encaminhando, neste momento, o quinto processo de votação de emendas, sendo que a bancada do Partido dos Trabalhadores vem reclamando desde ontem do fato de não ter conhecimento do teor dessas emendas na sua redação final.

Vejam que, para conhecermos o exato teor dessas emendas, precisaremos aguardar a publicação em Diário Oficial do Legislativo, o que é impensável em se tratando do maior parlamento estadual, que, neste momento, analisa as contas e também a proposta orçamentária do governador Geraldo Alckmin, uma vez que ambos os processos são indissociáveis. A análise da proposta orçamentária deve ser cotejada levando em consideração o perfil dos gastos do governo nos exercícios financeiros anteriores.

Nessa proposta orçamentária que está em discussão e votação sem que saibamos o teor das emendas apresentadas, temos mudanças no perfil de gastos com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Eu poderia escolher qualquer outra secretaria, mas, como o secretário da pasta é o vice-governador Márcio França, e o vice-governador deve assumir, no início de 2018, o governo do estado de São Paulo – quando o atual governador irá deixar o cargo para disputar uma indicação pelo PSDB para a Presidência da República -, é importante que façamos uma leitura e um debate sobre o orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Primeiro quero destacar que as três universidades estaduais estão vinculadas a essa secretaria, quais sejam: a USP, a Unicamp e a Unesp. Temos também a Univesp, que é a Universidade Virtual do Estado de São Paulo, com orçamento de menor porte.

Analisando a proposta orçamentária, vamos ver que, no caso da Universidade de São Paulo, temos o valor de 5 bilhões, 177 milhões e 925 mil reais. Esse montante, autorizado pelo parlamento estadual, deve ser acrescido de valores, como é o caso dos 48 milhões que são fruto da luta do movimento social de docentes, trabalhadores, alunos, médicos residentes na região do Butantã, sindicatos e associações organizados no Coletivo Butantã na Luta, em defesa do Hospital Universitário da USP.

Entretanto, não sabemos ainda, exatamente, de que forma será feita essa dotação para acrescer 48 milhões no orçamento do HU, uma vez que defendemos, junto ao relator, deputado Marco Vinholi, que fosse feito o acréscimo por meio de uma rubrica específica, que garantisse que os recursos chegariam ao Hospital Universitário. Mais do que isso: que eles fossem usados, não em investimentos, não em custeio, mas na contratação de pessoal.

Dos 406 funcionários necessários, pelo menos 340 servidores dependem desse aporte adicional de recursos para que possam ser contratados mediante processo seletivo ou concurso, que defendemos seja realizado pela Universidade de São Paulo e não por outro órgão, dado que esse hospital é vinculado à Universidade de São Paulo e defendemos que assim continue, com a característica de um hospital de ensino.

Ao lado disso, precisamos destacar que há recursos vinculados, por exemplo, com a questão da permanência estudantil. Já discutimos, na Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas que coordeno, que esses gastos, por exemplo, com hospitais, restaurantes universitários, políticas de permanência e formação estudantil deveriam ser objeto de um debate.

Enquanto que, em relação ao Hospital Universitário, defendemos a permanência desses gastos como sendo atribuição inerente à Universidade São Paulo, nós queremos abrir um debate com o governador em relação aos gastos com permanência e assistência estudantil. Tanto na USP, como na Unifesp e na Unicamp, a ampliação desses atendimentos, dessas políticas de inclusão, decorrem de uma decisão tomada em âmbito de governo – acertada, diga-se de passagem -, mas que, no nosso entender, deveriam onerar o Tesouro estadual, e não o orçamento de cada uma dessas três universidades.

Então, há problemas no orçamento das universidades que merecem ser discutidos com o vice-governador, Márcio França, que assumirá o Governo do Estado. Fala-se inclusive que ele será pré-candidato ao Governo do Estado nas eleições de 2108. Nós queremos discutir com o vice-governador, futuro governador, pelo menos neste período transitório, a política de Ciência, Tecnologia e Inovação no estado de São Paulo e o Plano Diretor de Ciência e Tecnologia, que precisa ser atualizado, uma vez que está defasado em anos no estado de São Paulo.

Queremos também discutir como nós podemos levar para o âmbito do Tesouro estadual gastos que hoje são contemplados dentro dos orçamentos das universidades. Outro exemplo que poderíamos citar é o gasto com docentes e demais trabalhadores aposentados, gastos esses que não deveriam ser entendidos como gastos em Educação, também  no Ensino Superior. Corretamente deveriam constar dos gastos com pessoal inativo do estado de São Paulo, mas não dentro do que deve ser computado como vinculado aos recursos provenientes do ICMS.

Há outro tema que é necessário enfrentarmos, uma vez  que diz respeito à remuneração dos docentes, dos trabalhadores, na medida em que a não aprovação da PEC nº 05 até o presente momento tem gerado uma perda de salários e de talentos. Professores, docentes altamente qualificados, que trabalham em regime de dedicação exclusiva na universidade, vêm antecipando suas aposentadorias, solicitando exoneração dos cargos aos quais estão vinculados, na medida em que vêm perdendo, a cada mês e a cada ano, quantidades vultosas de recursos.

A não aprovação da PEC nº 05 vai implicar na migração desses profissionais para outros órgãos federais e a iniciativa privada.

Há um projeto de lei que será votado, ao que tudo indica, ainda hoje, que prevê um reajuste de 3,5% dos proventos do governador. São Paulo é um dos quatro estados que ainda utilizam a remuneração do governador como sendo o teto para estabelecer o limite de remuneração de categorias profissionais, como é o caso dos docentes aqui mencionados. É exatamente por isso que o deputado Campos Machado vem fazendo um debate há muito tempo sobre a necessidade de nós aprovamos a PEC nº 05, porque, com a sua aprovação, nós vamos dissociar o estabelecimento de tetos e subtetos do salário do governador.

No momento em que se pretende um reajuste de 3,5% nos proventos do governador e de pequena parte dos funcionários públicos, é preciso enfatizar que algumas categorias profissionais, ainda que, em tese, passem a ter direito de receber esse acréscimo de 3,5%, não verão nos respectivos holerites a totalidade do que lhes é devido, porque estão limitados no teto estabelecido, que é o salário do governador, ainda que acrescido de 3,5%. Isso manterá outras dificuldades do ponto de vista de vantagens pecuniárias, que são vinculadas também aos proventos e a esse reajuste que se pretende dar. Enquanto isso, a maioria do funcionalismo segue sem reajuste salarial.

Então, esta é a preocupação do Partido dos Trabalhadores no que diz respeito à maneira como vem sendo conduzida a discussão da proposta orçamentária.

Muito obrigado!”