18ª Sessão Extraordinária –  17 de maio de 2017 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

 
O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, auditores fiscais de renda, todos que acompanham esta sessão, enquanto o Parlamento do estado de São Paulo discute o Projeto de Lei nº 806, por meio do qual o governador Geraldo Alckmin solicita autorização legislativa para que a SPPrev participe de um fundo de investimento imobiliário, estamos assistindo a informações vindas de Brasília, que foram classificadas pela Rede Globo como sendo graves e que merecem uma análise de todos nós, independente do debate de um tema específico, na Assembleia Legislativa.

* * *- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.

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Sabe-se agora que foram gravadas imagens mostrando oferta e entrega de propina, na forma de dinheiro em papel moeda, para comprar o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha. E mais: sabe-se que a Polícia Federal fotografou e rastreou 2 milhões de reais entregues ao primo de Aécio Neves, no mesmo movimento de calar quem está na prisão. Pois havia uma grande preocupação de que ele pudesse contar tudo que tem conhecimento.

Fala-se, inclusive, – ainda não assisti – que há uma gravação do presidente Michel Temer, onde ele diz ou dá a entender que de fato era necessário adotar essas medidas para comprar o silêncio de Eduardo Cunha, ainda que este esteja preso. Então é necessário que debatamos aqui qual é a visão que temos a respeito da gestão de políticas públicas. Precisamos debater qual tipo de controle que a sociedade vai exercer diante de todo tipo de malfeito praticado no âmbito da União, dos Estados ou dos Municípios.

E a coisa é considerada mais grave quando observamos que há uma estratégia em curso de privatização, terceirização e dilapidação do patrimônio público, inclusive no estado de São Paulo. Fui médico sanitarista concursado da Secretaria de Estado da Saúde até o momento em que pedi exoneração e contribuí para o Ipesp – Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

A carteira de ativos do Ipesp – que depois foi levada para o patrimônio da SPPrev – era composta por vários terrenos valorizados no município de São Paulo e no Interior do Estado. Esse patrimônio não é do governo do Estado, mas dos funcionários públicos, que contribuíram de forma obrigatória para constituir o fundo do Ipesp.

No processo de constituição da SPPrev – São Paulo Previdência – foi dito que haveria lisura no trato desse patrimônio, que haveria transparência na utilização e preservação desse patrimônio dos servidores públicos. Foi dito que nós não deveríamos nos preocupar, porque o governo do Estado seria correto e encontraria meios para que esse patrimônio não fosse dilapidado ao longo dos anos.

Não foi o que se viu. Da mesma forma que podemos dizer que esses imóveis, terrenos e construções foram se deteriorando, não houve investimentos para garantir que o valor correspondente fosse atualizado, em face do processo inflacionário.

A proposta apresentada pelo governador Alckmin – para a qual a Assembleia é instada a dar mais um cheque em branco – autorizando que o patrimônio da SPPrev seja aplicado em um Fundo de Investimento Imobiliário, peca pela falta de transparência. Não temos conhecimento – porque isso não faz parte dos anexos do Projeto de lei – de quais seriam esses imóveis e o valor de mercado hoje vinculado a eles.

Também não sabemos de que forma a SPPrev será onerada pela participação nesse Fundo de Investimento, mas certamente a empresa responsável por essa carteira cobrará uma taxa de administração, que pode chegar a quatro por cento ao ano.

Ora, estamos entregando um patrimônio do povo paulista, dos funcionários públicos do Estado de São Paulo, para que seja utilizado de modo especulativo no mercado imobiliário, sem que tenhamos uma lista, um rol detalhado de: onde estão esses imóveis, qual é seu valor de mercado, de qual é o valor que tinham quando foram passados do Ipesp para a SPPrev e de que maneira se pretende cobrir os gastos em termos de taxa de administração, dentro de uma lógica que o Governo do Estado vem tendo como prioritária, que é a de fazer caixa.

E vários foram os projetos de lei encaminhados à Assembleia Legislativa mais recentemente – diante do quadro de crise econômica que estamos vendo no País e em São Paulo – com o único objetivo de fazer caixa. Foi exatamente nesse sentido que a Assembleia autorizou a alienação de patrimônio dos institutos públicos de pesquisa, muitos deles vinculados à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a pedido do secretário Arnaldo Jardim – deputado federal licenciado -, com a clara intenção de transformar em ativos financeiros um patrimônio que estava imobilizado. É um governo que não tem criatividade para gerar desenvolvimento sustentável e criar a possibilidade de obtenção de recursos adicionais de outra forma. Um governo que vem se desfazendo do patrimônio do povo paulista como se fosse do governador Geraldo Alckmin, de sua equipe ou dos partidos que lhe dão sustentação.

Esse projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa em 2016 nada mais é do que um novo passo dado na lógica do desmonte do Estado, da quebra da gestão pública, da dilapidação do patrimônio do povo paulista e dos funcionários públicos do estado de São Paulo. Ocorre uma entrega para a iniciativa privada, para um fundo imobiliário, sem que nós saibamos – reitero aqui – qual é o rol de imóveis a ser entregue e, por outro lado, qual será a instituição financeira que ficará com a responsabilidade de gerir esse fundo imobiliário. Certamente, ela cobrará do poder público uma taxa de administração que, ao invés de acrescer recursos ao Tesouro Estadual, virá numa lógica oposta, que é a lógica de ceder ao interesse dos grandes grupos econômicos, sobretudo os grupos imobiliários.

E aqui quero fazer referência ao fato de que são exatamente esses grandes grupos imobiliários, ao lado de grupos que operam no setor de Saúde, que têm sido os maiores financiadores de campanhas eleitorais de vários partidos políticos, entre eles o próprio PSDB. Então, a mudança que se propõe aqui, mais uma vez, com pedido de autorização legislativa, vem na esteira de dezenas de projetos de lei encaminhados à Assembleia Legislativa. Tais projetos são depois condensados num projeto de lei “guarda-chuva”, por meio do qual a Assembleia autoriza que imóveis sejam vendidos sem que haja um processo de concorrência e nem mesmo a realização das audiências públicas prévias com a participação dos pesquisadores científicos, previstas na legislação. E, ainda, sem que a Assembleia tenha controle exato sobre quais são os imóveis, os valores envolvidos e os agentes financeiros que participarão desse processo. Não se sabe qual é o controle que a Assembleia, o Tribunal de Contas e a sociedade terão sobre mais essa maneira encontrada para promover a dilapidação do patrimônio público.

Agindo dessa forma, sem controle, sem transparência, estamos sujeitos a ver repetido em São Paulo o que está sendo denunciado hoje no Congresso Nacional: ações feitas na calada da noite, sem um debate com a sociedade, sem uma discussão com todos os setores interessados. Tais setores seriam, em especial, os funcionários públicos, aqueles que fazem parte de carreiras estruturantes das políticas essenciais, como é o caso da Saúde – que é uma política de relevância pública – e de outras áreas. Eles ficam sabendo depois, pelo Diário Oficial ou quiçá pela mídia, que mais uma decisão foi tomada na Assembleia Legislativa, sem que tenha sido exaustivamente discutida no âmbito do Poder Executivo e tampouco no Poder Legislativo, porque a prática aqui não tem sido a de realizar audiências públicas, trazer os representantes do governo, ouvir o contraditório e criar mecanismos de controle para que o dinheiro público e o patrimônio não sejam utilizados em benefício de grandes grupos financiadores de campanhas eleitorais.

Por essa razão o nosso posicionamento é contrário a esse projeto de lei. E fazemos aqui a denúncia de que esse projeto de lei não vem isolado. Ele vem na esteira de vários outros e têm a mesma lógica de quebra do Estado, de quebra da gestão pública, da entrega do que é afeto ao interesse público para as consultorias privadas, objetivando a privatização da gestão e do patrimônio, sem que os interessados maiores pudessem interferir e decidir se, de fato, é isso que foi proposto a eles quando da criação da SPPrev.

E, por fim, não há como dizer que a situação é de tranquilidade e que, portanto, se trata de um embate entre partidos políticos e projetos políticos. É tal a gravidade da denúncia trazida ao conhecimento público hoje, pela mídia, envolvendo diretamente o presidente Michel Temer, envolvendo Aécio Neves, presidente do PSDB, que esperamos que isso venha acompanhado de um esforço de elucidação, se de fato houve a compra do silêncio do deputado Eduardo Cunha, para que não houvesse retaliações à JBS e para sabermos de que maneira esse grande grupo empresarial vem agindo no sentido de influenciar a política no país e de condicionar decisões do Parlamento que estejam de acordo com seus interesses, de grupos econômicos e não para atender aos interesses da população.

É exatamente por isso que defendemos a antecipação das eleições previstas para 2018. É exatamente por isso que defendemos a instalação de uma Assembleia Nacional Constituinte livre e soberana, que não seja formada pelos atuais deputados federais, sabidamente comprometidos por esse método de financiamento de campanhas eleitorais, para que nós possamos passar o país a limpo.

Em Brasília, em São Paulo, nos municípios e em qualquer um dos níveis da federação, é preciso que nós coloquemos como prioridade o debate de que forma está organizado o Estado brasileiro, como isso tem propiciado a realização de acordos e negócios escusos que depõem contra o exercício de uma função pública, como é o casodo exercício de mandatos parlamentares, como o que exercemos no maior parlamento estadual do Brasil.

Nesse sentido, Sra. Presidente, deputada Maria Lúcia Amary, quero reiterar que a bancada do Partido dos Trabalhadores é contra esse projeto de lei, porque ele fere o interesse dos servidores públicos estaduais, porque dilapida patrimônio do povo paulista, porque não tem transparência e porque, mais uma vez, estaremos favorecendo os financiadores de campanhas eleitorais.

Obrigado.

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