48ª Sessão Extraordinária – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – 28 de novembro de 2016

O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos debatendo desde abril deste ano um tema da maior importância para a comunidade científica de São Paulo e para o povo paulista.

Houve uma controvérsia sobre se era necessário ou não realizar audiências públicas por parte do Executivo antecedendo alienação de bens. A decisão do Judiciário, modificada após uma primeira liminar concedida, foi de que obrigatoriamente as audiências devem ocorrer antes da alienação dos bens, mas não necessariamente antes da votação desta Assembleia. Nosso entendimento é que isso empobrece o debate.

Chamamos a atenção, em momentos anteriores, para o fato de o governo optar por apresentar, em único projeto de lei, quase 80 imóveis a serem alienados, sem contar aqueles que estão contemplados no Art. 11, os quais a Assembleia permite que sejam vendidos sem que haja nova autorização legislativa. Quando o secretário adjunto de Agricultura e Abastecimento veio à Assembleia Legislativa, convidado pelo líder do Governo, deputado Cauê Macris, ele nos disse que esses 79 imóveis são apenas o início de algo muito maior, que a Secretaria de Agricultura e Abastecimento tem cerca de 900 imóveis a serem alienados. E eu pergunto a V. Exas. quantos desses 900 imóveis estão contemplados no Art. 11, por meio do qual o Parlamento estadual autoriza a venda de imóveis abaixo de 5.000 metros quadrados.

Eu quero aqui contar uma pequena história. No momento em que a imprensa anunciava que o governador Geraldo Alckmin pretendia extinguir a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, perguntei ao deputado federal licenciado e secretário Arnaldo Jardim, num evento que tivemos de inauguração da sede da Apruc, Associação dos Produtores Rurais de Conchas, se procedia aquela informação. A resposta de S. Exa., o secretário, foi a seguinte: “Neder, houve um acordo dentro do governo. De fato o governador queria extinguir essa Secretaria. Nós, do PPS, fizemos um acordo nos seguintes termos: nós não vamos onerar o Orçamento do estado de São Paulo. Cabe a nós encontrar outras fontes de receita para que essa Secretaria não seja extinta”.

Vejam que essa Secretaria, entregue inicialmente ao PPS, que durante a recente campanha eleitoral, no município de São Paulo foi almejada pelo PP, que por sua acabou agraciado com a Secretaria de Meio Ambiente. Agora se sabe que, com os resultados do governo Temer e a ascensão do PPS, ocupando ministérios importantes, há expectativa de que o PPS vá para a pasta de Transportes, deixando a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Ora, esse projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa tem a única função de propiciar a transformação de patrimônio imobilizado em ativos financeiros, cumprindo exatamente aquilo que foi dito, buscando novas fontes de receita para uma Secretaria que sempre foi desprestigiada. E nós, na Assembleia Legislativa, aceitamos como algo natural que um único projeto de lei traga quase 100 imóveis, sem contar aqueles que são invisíveis, na medida em que estamos dando um cheque em branco para a venda de terrenos abaixo de 5.000 metros quadrados. Mais do que isso: não temos sequer a garantia de que não haja interesses do mercado imobiliário na aquisição desses terrenos.

Em todo esse período de sete meses, fizemos inúmeras reuniões na frente parlamentar e também na Assembleia Legislativa, de tal forma que sugestões fossem apresentadas pela Associação dos Pesquisadores Científicos, pela Associação de Classes de Apoio…

(SEGUE NA 49ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)

 

49ª Sessão Extraordinária – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – 28 de novembro de 2016

O SR. CARLOS NEDER – PT – Retomo, então, o pronunciamento sobre um tema que, como eu disse, interessa muito à comunidade científica.

A bancada do Partido dos Trabalhadores, como todos sabemos, tem 14 deputados. Dez deles se inscreveram para falar sobre esse tema. Hoje, nessa discussão que se faz em Plenário e que deve culminar, se prevalecer a vontade do líder do Governo, com a apresentação de uma emenda aglutinativa que queremos que seja publicada em Diário Oficial.

Ocorre que o líder do Governo vem negociando com a base governista alterações no projeto de lei e, infelizmente, nem a comunidade científica e tampouco os deputados que compõem partidos que são de oposição tiveram a oportunidade de conhecer o teor dessa emenda aglutinativa. Acho que numa prática democrática, republicana, o ideal seria que soubéssemos não por Diário Oficial, ainda mais considerando que há sete meses estamos neste debate no Parlamento estadual.

Vejam que estamos falando de muitas áreas, em diferentes regiões administrativas do estado de São Paulo. Não sabemos quais são os interesses envolvidos e qual  será a abrangência desse projeto, se aprovado na Assembleia Legislativa.

Em outro momento, no debate dessa tribuna na Assembleia, procurei estabelecer uma correlação com o trabalho que é feito no chamado Investe São Paulo para mostrar às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados e à opinião pública que se antes a lógica que prevalecia no governo do PSDB e dos partidos aliados era a de ampliar a participação das Organizações Sociais na gestão das políticas públicas de Saúde, Cultura, Educação, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e na Fundação Casa, agora estamos num outro momento: já não se trata tanto de se entregar a gestão dessas políticas essenciais para Organizações Sociais, que farão a gestão privada, mediada por agências reguladoras, mas se trata mais propriamente de abrir espaço na esfera pública para que grandes grupos e agentes econômicos passem a operar diretamente dentro dela.

Citei como exemplo um evento realizado no Investe São Paulo, sob o pretexto de discutir a política de Saúde em São Paulo. Quais empresas foram convidadas? A Sodexo, que é líder na área de alimentação, e a Atmosphera, a mesma Atmosphera que é parte da denúncia de mau uso de recursos públicos em Ribeirão Preto. Todos devem ter acompanhado a denúncia e investigação em curso em Ribeirão Preto. Matéria de imprensa: “Em grampo, assessor de deputado ameaça cortar verba de Ribeirão Preto”. Também a empresa aparece citada por parlamentares em conversa com o empresário Marcelo Plastino, dono da empresa Atmosphera, e pelo ex-secretário de Educação, além da prefeita Dárcy Vera.

Ora, é preciso estudar como a Investe São Paulo passa a operar diretamente com agentes econômicos na esfera do Estado, de modo a influenciar e até mesmo determinar qual deve ser a política pública em cada área temática e a interferir na definição do marco legal. Esses grupos passam a ter acesso diferenciado aos fundos públicos, num momento de crise econômica.

Então, nós achamos que os deputados estaduais – o Parlamento estadual – deveriam ter direito de conhecer quais são exatamente os terrenos que se pretende alienar, em quais dimensões, em que locais, para beneficiar quais agentes econômicos.

Estou falando aqui do senhor Juan Quirós, chamado agora pelo prefeito eleito João Doria para cumprir um papel estratégico na Prefeitura de São Paulo, qual seja, o de operar a política de concessões e estabelecer os mecanismos de privatização das políticas e dos fundos públicos que serão adotados crescentemente no município de São Paulo.

Não é desconhecido por ninguém que está em curso a proposta de uma pré-candidatura de Geraldo Alckmin à Presidência da República. O laboratório que vem sendo experimentado no estado de São Paulo será levado às últimas consequências no município de São Paulo.

Pela primeira vez no município de São Paulo temos um prefeito que para escolher e nomear seus secretários pede autorização ao governador. Não bastasse isso – o governador interferir na definição do secretariado -, em cada uma das secretarias haverá um conselheiro definido pelo governo do estado. Por exemplo, na área da Saúde, o secretário municipal será o atual secretário adjunto do estado, Wilson Pollara, que não pôde assumir a Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde.

Dentro da nova lógica, o secretário de Estado da Saúde será o conselheiro do secretário Municipal da Saúde. Tudo isso se encaixa dentro de uma determinada visão de reforma do estado, de privatização da gestão das políticas públicas e do patrimônio.

É necessário, então, que a sociedade civil, que a associação dos pesquisadores científicos, associações de classes de apoio às pesquisas, parlamentares, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado fiscalizemos, se de fato for dada autorização legislativa, o risco de o governo estadual dilapidar e vender esse patrimônio ao mercado imobiliário, para nós sabermos, exatamente, quais grupos econômicos se beneficiarão da venda de cada um desses imóveis. E mais do que isso: se determinados imóveis vierem a ser retirados da proposta aglutinativa proposta pelo governo, que será publicada em “Diário Oficial”, como nós pretendemos, enfatizo que tão importante quanto sabermos quais terrenos serão vendidos é identificar quais foram retirados da proposta original e por quais razões.

Considerando que vários deputados recém-eleitos em seus municípios assumiram compromissos de campanha, seja de realizar audiência pública na Assembleia Legislativa para levar esse projeto a uma discussão mais séria e qualitativa, no sentido de reservar o patrimônio público, que é de institutos públicos de pesquisa seculares e que, suspeitamos, poderá estar sendo entregue a grupos  econômicos, tal qual observamos hoje na denúncia envolvendo o ex-ministro gedel Vieira e a crise que dela decorre em âmbito federal.

É exatamente por isso que solicitamos que toda a bancada do PT se inscrevesse. Infelizmente nem todos se inscreveram. Que todos viessem a esta tribuna para mostrar que, do mesmo jeito que nós somos a favor do orçamento impositivo e o implementamos em Brasília, nós somos a favor de resgatar as competências do Parlamento Estadual de maneira a que não paire nenhuma dúvida sobre todos nós sobre eventuais interesses escusos que possam estar envolvidos na votação desse projeto.

Muito obrigado Sr. Presidente.

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