A proposta objetiva a elaboração de medidas para prevenir acidentes com cargas perigosas nas estradas paulistas. Outro projeto também aprovado pela comissão da Alesp declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Parque Nova Santo Amaro

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou nesta quarta-feira (07/11) dois projetos de lei do deputado Carlos Neder (PT).

O primeiro projeto dispõe sobre a comunicação de eventuais acidentes no transporte de produtos perigosos em rodovias no estado de São Paulo. De acordo com o PL 125/2016, o governo estadual, por meio da Secretaria de Transportes e do Comando Geral do Corpo de Bombeiros, deverá enviar semestralmente ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), além de também comunicar a Assembleia Legislativa paulista, relatório de ocorrências e informações sobre os acidentes rodoviários no transporte de produtos perigosos, incluindo as rodovias federais, estaduais e municipais existentes no Estado de São Paulo, independentemente da existência de vítima.

Na opinião de Neder, a sistematização desses dados é um instrumento valioso para embasar a elaboração de medidas de prevenção de acidentes, bem como de planos de gerenciamento de riscos e de crises a fim de preservar ao máximo a saúde dos envolvidos, propiciando maior segurança para o trabalhador, usuário, consumidor, meio ambiente, fauna e flora.

“Entre os preceitos constitucionais está o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Além disso, como também preceitua a Constituição Federal, há que se considerar o risco potencial e efetivo que o transporte de produtos perigosos por vias terrestres representa para os trabalhadores, para os usuários do transporte rodoviário e àqueles que atendem as ocorrências de acidentes, a exemplo da Defesa Civil, bem como as demais pessoas que se encontram expostas aos possíveis danos daí decorrentes, inclusive ao meio ambiente”, justifica o parlamentar.

Considera-se como transporte de produtos perigosos o transporte rodoviário por via pública de produtos que sejam definidos como perigosos por representarem risco para a saúde das pessoas, a segurança pública ou o meio ambiente, assim especificados na legislação federal.

A proposta prevê ainda que os relatórios deverão conter informações relativas a cada uma das Regiões Administrativas do Estado, identificando em cada evento a rodovia, o local em que ocorreu o acidente, o produto transportado, se houve vítimas e ou danos ao meio ambiente e as providências adotadas.

O projeto agora deve ser analisado pelos deputados das comissões de Transportes e Comunicações e de Finanças, Orçamento e Planejamento antes de ir a votação em plenário.

 

Utilidade pública

O outro projeto do deputado Carlos Neder foi aprovado pela CCJR de forma conclusiva. O PL 262/2018 declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Parque Nova Santo Amaro, na capital paulista. Com o título, o Poder Público reconhece que a entidade, em consonância com o seu objetivo social, é sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade.

A votação de um terceiro projeto, que também estava na pauta da reunião da comissão, acabou protelada por pedido de vista do deputado Marcos Zerbini (PSDB). O PL 262/2018 dispõe sobre o consentimento informado e instruções prévias de vontade sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida.