Parecer da Comissão de Constituição e Justiça – PL 133/2013
PARECER Nº 1012, DE 2013 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 133, DE 2013 De autoria do nobre Deputado Carlos Neder, o projeto em epígrafe altera dispositivo da Lei n° 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no…