POR JULIA AFFONSO, FAUSTO MACEDO E VALMAR HUPSEL

07/06/2016, 18h51 – Blog o Estado de São Paulo

Em decisão liminar, desembargador Carlos Bueno susta processo legislativo de deliberação do Projeto de Lei 328/16 até decisão final de mérito

Sede do Tribunal de Justiça de São Paulo. Foto: Divulgação.

O desembargador Carlos Bueno, do Tribunal de Justiça de São Paulo, decretou liminarmente nesta terça-feira, 7, que seja sustado o processo legislativo de deliberação do Projeto de Lei 328/16, do governo Alckmin. A decisão judicial barra provisoriamente a alienação de 79 imóveis do Estado ao valor de R$ 1,43 bilhão.

O desembargador acolheu mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Carlos Néder (PT).

O parlamentar alegou que a inclusão do projeto na ordem do dia para deliberação da Assembleia Legislativa ‘sem realização de audiência pública com a comunidade científica para debater a proposta de alienação de bens públicos, imóveis em muitos dos quais situam-se institutos e centros de pesquisas e áreas de reserva de preservação permanente para pesquisa agropecuária, não atendeu aos requisitos previstos no artigo 272 da Constituição do Estado’.

O artigo 272 estabelece que o ‘patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo’.

O projeto foi encaminhado em abril por Alckmin à Assembleia.

No mandado de segurança ao Tribunal de Justiça, o deputado petista destaca que o projeto tramita em regime de urgência na Assembleia e ‘está na ordem do dia’. Segundo o mandado, do total de imóveis, 16 áreas estão sob gestão da Agricultura e Abastecimento, cinco são usadas pelo Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e sete pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

O desembargador Carlos Bueno deferiu o pedido de liminar e mandou submeter a demanda ao Órgão Especial da Corte.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que a ação está no âmbito das atribuições da Procuradoria da Assembleia Legislativa. A PGE destacou que ingressará nos autos para auxiliar a Procuradoria Legislativa.

Confira a íntegra do documento:

Despacho1

Despacho2

Despacho3

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