Da equipe do mandato Carlos Neder

Com informações do Portal da Alesp

Debate promovido pelo deputado Carlos Neder reuniu, na Assembleia Legislativa paulista, procuradores que atuam no Parlamento estadual e também na Câmara Municipal de São Paulo. O encontrou enfatizou a inclusão das carreiras desses profissionais na Constituição Federal.

“A população ainda conhece pouco como funcionam os parlamentos no Brasil”, frisou Neder. “Dentre as categorias que atuam no Parlamento, a dos procuradores é essencial. Eles atuam ajudando os parlamentares na formulação de projetos, na análise de seu conteúdo, na defesa das prerrogativas do Legislativo”, pontuou Neder.

O deputado destacou, durante a realização do II Encontro da Advocacia Pública do Poder Legislativo, realizado na sexta-feira, 23/8, a proposta de ampliar a discussão em um grande evento estadual, que estabelecerá diálogo com procuradorias das câmaras dos 645 municípios paulistas.

O procurador-chefe da Assembleia Legislativa, Carlos Roberto de Alckmin Dutra, apontou a necessidade de trocar experiências na área, tendo em vista que as carreiras são relativamente recentes, criadas a partir da Constituição Federal de 1989.

Já o procurador-chefe da Câmara Municipal, Paulo Augusto Baccarin, frisou as semelhanças entre as procuradorias das duas casas legislativas, que vivem realidades parecidas e que as distingue da atuação da advocacia do Poder Executivo.

O presidente da Câmara Municipal, vereador José Américo, deu foco à importância em se qualificar o trabalho parlamentar. Destacou, nesse sentido, o peso que reveste a atuação da procuradoria legislativa.  Para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, vereador Antonio Goulart, a excelência do quadro de procuradores o torna imprescindível para o funcionamento do Legislativo.

O advogado Jorge Eluf Neto, representante da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), enfatizou o apoio da entidade às conquistas que vierem a ser implementadas, como a paridade entre vencimentos de procuradores do estado e do município.

Tribunais e Constituição

A advocacia legislativa perante os tribunais foi o tema da primeira mesa do encontro. A respeito do tema, o procurador Antônio Sílvio de Magalhães Júnior, da Assembleia, lembrou que, a partir de dispositivos do Código Civil, construiu-se a doutrina de que apenas os entes que possuem personalidade jurídica podem agir em seu próprio nome, “e as Casas Legislativas não teriam esse status.”

Ele destacou, no entanto, que, com base no princípio constitucional da separação dos Poderes, as entidades incluídas nessa situação teriam capacidade processual para defender suas decisões em juízo, uma colocação que encontra amparo nas teses do jurista Victor Nunes Leal.

“Ao exercer sua atividade de fiscalizar, o Legislativo poderá ensejar conflitos. Se por algum motivo o Parlamento tiver sua atuação manietada, deverá ter a possibilidade de recorrer ao Judiciário. É imperioso que à Casa Legislativa seja dada a oportunidade de defender uma norma que ela tenha aprovado”, afirmou.

Jurisprudência do STF

Magalhães Júnior disse que dezenas de decisões do Supremo Tribunal Federal já reconhecem a personalidade judiciária (capacidade de ser parte em processos judiciais) dos Legislativos. Para ele, seria incoerente que, no caso de o Executivo estadual entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei aprovada pela Assembleia, a defesa do Poder Legislativo fosse feita pela Procuradoria Geral do Estado, que representa juridicamente o Estado.

Integrante do quadro de procuradores da Câmara Municipal, Djenane Ferreira Cardoso apresentou ao público alguns exemplos de casos específicos de atuação da Procuradoria Legislativa.

Já no debate sobre a inclusão das carreiras das Procuradorias do Legislativo na Constituição Federal, que foi tema da segunda mesa, o procurador da Assembleia Alexandre Kimura, presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Assembleias Legislativas (Anpal), disse acreditar que esse reconhecimento é uma questão de tempo. “Várias constituições estaduais, como a de São Paulo, já contemplam a criação de uma procuradoria do Legislativo, e o próprio Senado já o fez. Falta o reconhecimento no âmbito federal”, disse. Obtê-lo é um dos objetivos da Anpal, reforçou.

O II Encontro da Advocacia Pública do Poder Legislativo também contou com mesas que discutiram o papel da procuradoria no processo legislativo e sobre a atuação do legislativo perante tribunais.

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Assista abaixo ao vídeo com pronunciamento de Neder sobre o evento

Veja também a reportagem da TV Alesp sobre o assunto

 

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