Entidade filantrópica de direito privado, Centro de Integração Empresa-Escola terá autonomia para contratar, sem consulta ao governo, o equivalente a 20% do total do quadro de servidores

Manifestação de servidores contra a extinção do órgão responsável pelo programa de estágios e do Poupatempo

Manifestação de servidores contra a extinção do órgão responsável pelo programa de estágios e do Poupatempo

São Paulo – Sete meses após sancionar a Lei 16.019/2015, que autoriza a extinção da Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap), o governo de Geraldo Alckmin (PSDB) transfere para a iniciativa privada a gestão do seu programa de estágios que conta com cerca de 11 mil estagiários para atender a 140 órgãos públicos em 231 municípios.

No lugar do órgão público responsável, entre outras coisas, pela criação, desenvolvimento e gestão do Poupatempo e, desde 2009, pelos estágios no âmbito estadual – cujo projeto de extinção é do próprio Executivo – entra o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), entidade filantrópica de direito privado.

Não houve licitação para escolha do prestador de serviço, conforme a Resolução 31 da Secretaria de Planejamento e Gestão publicada no Diário Oficial em 1° de julho.

Conforme nota da pasta, divulgada em 10 de junho, após extinção da Fundap, o estado fez um processo para seleção de uma entidade especializada em capacitação de estagiários e escolheu o CIEE. O termo de autorização foi assinado na véspera, durante a cerimônia de inauguração de um espaço sociocultural da entidade em São Paulo, à qual compareceram o secretário de Planejamento e Gestão, Marcos Antonio Monteiro, o presidente do Conselho do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), Luiz Gonzaga Bertelli, e o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Fernando Capez (PSDB), entre outras autoridades.

A ex-servidora e ex-diretora da Associação de Funcionários da Fundap (AFF), Paula Picciafuoco, critica a entrega do programa do governo paulista à iniciativa privada sem concorrência. “A intenção de repasse do estágio para o CIEE é antiga e motivou a extinção da fundação”, diz.

O que causa preocupação, segundo ela, é a maneira como se deu a transferência, sem licitação e diálogo com as instruções que participaram do programa de estágio. “A Fundap cobrava R$ 54 das instituições por bolsa administrada. Eram cerca de 10 mil bolsas. Nos tempos áureos da Fundap, o programa rendia R$ 1 milhão mensal pela administração das bolsas. Agora, pelo que sei, rende em torno de 300 mil por mês”, afirmou.

Conforme destacou, são recursos que ficavam no governo paulista, ajudando a custear as despesas. “Já que a Fundap foi extinta, outra fundação ou secretaria estadual poderia ter assumido a gestão do programa de estágios”, disse Paula, para quem os deputados foram omissos ao não investigar os interesses por trás da extinção do órgão.

Ainda segundo ela, os 85 funcionários demitidos ainda não conseguiram receber o seguro-desemprego. “Para o governo Alckmin, são funcionários de fundação pública, sem direito ao benefício”.
O que é o CIEE?

Especializada na gestão de estágios e com atuação em programa de educação a distância, inclusão de pessoas com deficiência, alfabetização de adultos, programa de orientação e informação profissional, orientação jurídica gratuita à população carente e cursos gratuitos, entre outros, o CIEE é administrado por um conselho de administração formado por 38 integrantes. O presidente é Luiz Gonzaga Bertelli. Entre os demais 37 conselheiros, a maioria deles consultores na área de administração e negócios, professores universitários, advogados, muitos ligados à OAB paulista, e empresários.

Entre eles está Ana Maria Vilela Igel, do Grupo Ultra – um dos 20 maiores conglomerados empresariais brasileitos. Em 2013, Ana Maria estava em 33° lugar no ranking de bilionários da revista Forbes.

São nomes também como o do ex-secretário especial de Controle Urbano do ex-prefeito Gilberto Kassab Orlando de Almeida Filho, que foi condenado pela Vara da Fazenda Pública por abuso de poder em processo de concessão de alvará a posto de gasolina. E de um homônimo do irmão da primeira-dama do estado Lu Alckmin, Adhemar César Ribeiro. O Adhemar cunhado de Alckmin, no caso, foi acusado em 2011, pela prefeitura de São Paulo (gestão Gilberto Kassab) de fraudar a área do edifício Royal Street, na Faria Lima, para sonegar IPTU.

Colaborou Tiago Pereira

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2016/07/oito-meses-depois-de-extinguir-fundap-alckmin-passa-gestao-estagios-sem-licitacao-para-o-ciee-8855.html

Publicado em: 11 de julho de 2016

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