Audiência pública debate os desafios do sistema de saúde/ Foto: Vil Fernandez

Mais de 26 anos depois das leis orgânicas que estabeleceram o Sistema Único de Saúde (SUS) do ponto de vista institucional ainda persistem lacunas na regulamentação do sistema público e, especialmente, na questão do financiamento da saúde pública. Os desafios para o aperfeiçoamento do SUS foi apontado durante audiência pública da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), nesta terça-feira (18/04), que celebrou as leis 8.080/1990 e 8.142/1990 como marcos da gestão do Sistema Único de Saúde.

De acordo com o deputado estadual Carlos Neder (PT), que solicitou a audiência a pedido do Conselho Estadual de Saúde (CES) e das plenárias estadual e municipal de saúde de São Paulo, a lei 8.080, promulgada em 1990, só foi regulamentada 20 anos depois, e a lei 8.142/1990 até hoje carece de regulamentação. Para Neder, apesar de celebrar os avanços obtidos pela legislação no sentido da democratização e da gestão do Sistema Único de Saúde, hoje em dia se colocam novos desafios para a melhoria da saúde pública.

A representante dos trabalhadores no Conselho Estadual de Saúde (CES), Neide Aparecida Salles, salientou a necessidade de se avançar na regulamentação da Lei 8.142/1990, considerada como uma conquista para os trabalhadores da saúde, que viam a necessidade de estabelecer maior garantia para o funcionamento do sistema como a gestão compartilhada tripartite dos conselhos de saúde, com a participação de representantes dos usuários do sistema, governos e trabalhadores. “O Sistema Único de Saúde não é de partido, é público!”, destacou Neide. De acordo com Neide, o SUS representa a atenção básica de saúde de qualidade e deve ser garantida pelo governo. “É preciso rever a estrutura do SUS, que está comprando mais serviços do que necessitaria”, ressaltou ao criticar o aumento da terceirização da gestão e a proposta em tramitação no Congresso de criação dos planos populares de saúde.

José Carlos Seixas, que participou do movimento da Reforma Sanitária nos anos de 1970, que culminou na consolidação do SUS, e participou da audiência como representante do secretário estadual da Saúde, David Uip, lembrou que a questão do financiamento sempre foi um problema para a SUS, que conseguiu a viabilização necessária graças à Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), imposto compulsório que vigorou de 1997 a 2007. Embora tenha sido criado para o financiamento da saúde pública, José Carlos lamentou, porém, que a arrecadação da CPMF tenha sido desviada para outras áreas e acabou extinta sem ter de fato cumprido seu papel na plenitude. “Temos que retornar à luta pelo financiamento do SUS e é essencial que o Congresso garanta uma base econômica financeira para o sistema”, destacou.

Consenso entre os participantes da audiência como um dos principais problemas do SUS, o financiamento do sistema também foi destacado pelo representante do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde de São Paulo (Cosems/SP), Luis Fernando Nogueira Tofani, que incluiu na reflexão sobre os desafios a serem enfrentados na reafirmação do sistema a questão da revisão do modelo assistencial de saúde, a relação público-privada, a relação SUS e mercado de saúde, o SUS e a saúde suplementar, e, inclusive, o modelo de formação profissional dos profissionais de saúde.

“O grande e mais impactante desafio é a questão do financiamento. É fato que o SUS nunca teve um financiamento adequado de acordo com a sua necessidade. Nunca tivermos o recurso necessário para fazer valer”, lamentou Luis Fernando, considerando a crescente participação dos municípios no financiamento do SUS.

Representante do Cosems/SP, Luis Fernando Nogueira Tofani /Foto: Vil Fernandez

O representante do Cosems destacou, porém, que também há muito que se celebrar com relação ao atendimento de saúde público nos últimos 30 anos graças ao SUS, como o aumento da cobertura e do acesso, a melhoria nos indicadores epidemiológicos e no enfrentamento de algumas doenças e epidemias.

Também participaram da mesa da audiência pública a representante dos usuários do SUS no Conselho Estadual de Saúde, Sheila Ventura; e os representantes da Plenária Estadual de Saúde, Luiz José de Souza; e da Plenária Municipal de Saúde de São Paulo, Ana Rosa Garcia da Costa. Todos salientaram a importância do Sistema Único de Saúde e a necessidade de uma maior participação da sociedade na defesa da saúde pública.

Revisão da tributação

Garantir mais recursos para o sistema público de saúde é considerado fundamental para melhorar a gestão e aprimorar o atendimento do SUS pelo economista Francisco Funcia, consultor técnico do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e diretor da Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES), que apresentou um estudo sobre os impactos da mais recente legislação que afeta o sistema de saúde. De acordo com Funcia, a Emenda Constitucional 95, que congela os recursos das áreas sociais por 20 anos, de cara já é um grande equívoco, porque desconsidera o crescimento populacional brasileiro. Como a expectativa de crescimento da população é de 0,8% a 1% ao ano, haverá queda da despesa per capita nos próximos 20 anos. Além disso, o congelamento dos recursos não leva em consideração a mudança do perfil demográfico e o aumento da população idosa, que também prevê um aumento no custo do serviço de saúde.

Consultor técnico do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e diretor da Associação Brasileira de Economia da Saúde (ABrES), Francisco Funcia / Foto: Vil Fernandez

Outro descalabro da política das mudanças promovidas recentemente pelo governo federal com o corte de recursos públicos em áreas essenciais como a saúde é a própria negação dos efeitos positivos dos gastos sociais para o crescimento econômico e para a redução dos custos da reprodução da força de trabalho e o aumento da produtividade. Segundo Funcia, lições da história econômica e da teoria Keynesiana apontam que, em tempos de recessão econômica, os gastos públicos devem compensar a queda dos gastos privados em consumo e investimento.

O economista destaca que, enquanto no Brasil, os gastos consolidados com ações e serviços públicos de saúde corresponderam a 3,9% do PIB em 2014 e 2015, os parâmetros internacionais de investimento na área são na base de 7,0% do PIB, patamar no qual se reconhece que os sistemas de saúde, além de públicos, passam a cumprir função positiva na redução de desigualdades sociais.

Nesse sentido, Funcia critica a proposta do governo de criação de planos acessíveis de saúde, o que, segundo ele, desestruturará o SUS e não atenderá às necessidades de saúde da população, reforçando a apropriação dos fundos públicos por segmentos do setor privado. Segundo Funcia, uma solução auxiliar ao processo de financiamento do Sistema Único de Saúde passa pela revisão da tributação do Imposto de Renda, que hoje em dia pesa muito mais no bolso de quem ganha menos e beneficia os grandes detentores do capital.

Clique aqui para ver fotos do evento.

Deixe uma resposta