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A destruição de um patrimônio ​do povo paulista

Uma instituição decisiva para o planejamento e a gestão pública no estado de SP, o Cepam corre o risco de ser extinto.

Pedimos que contate seu (sua) deputado(a) e peça que vote contra a extinção.

Compareça na ALESP a partir das 16h30 da 3a feira.

Esta terça-feira, 25 de agosto, será um dia decisivo para uma instituição criada há meio século e que é um patrimônio do povo paulista. É quando os deputados paulistas discutirão e votarão o projeto de lei No. 38 do governo paulista, que propõe a extinção do Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas em Administração Municipal). Mais ainda, este projeto pode se revelar como o início de um processo de destruição de outras instituições públicas de conhecimento que, como o Cepam e a Fundap, fornecem ao Estado os instrumentos necessários para intervir positivamente no desenvolvimento dos municípios e no aprimoramento das políticas.

O Cepam não existe senão para apoiar o desenvolvimento dos municípios. Ao longo de suas cinco décadas existência, ele tem contribuído, em várias frentes, para a gestão municipal, a formação de quadros e a disseminação de inovações. O Cepam se mostrou como o único meio acessível de comprovada competência técnica que centenas de cidades paulistas dispõem para seu aperfeiçoamento administrativo. Sua trajetória histórica prova isso. Pois o Cepam  modelou sua atuação de forma a atender as necessidades do momento.

Na década de 1970 teve como focos de atuação os Planos Diretores, as Leis de Uso e Ocupação do Solo e a Contabilidade Pública. Nos anos 1980, a Participação Popular, a Redemocratização e a Descentralização. Nos anos 1990, a Gestão de Recursos Humanos, a Modernização Administrativa e as Leis Orgânicas Municipais. Nos anos 2000, a Responsabilidade Fiscal, as leis orçamentárias e a tecnologia da informação. Nos anos 2010, a gestão das Políticas Públicas, a Transparência, o Controle Social e o Controle Orçamentário e Financeiro.  Tudo permeado pela capacitação dos servidores municipais, de vereadores e de conselheiros da sociedade civil, e pelo fornecimento de assessoria e de pareceres jurídicos e técnicos sobre a gestão municipal.

Hoje, o Cepam é tão ou ainda mais necessário do que quando foi criado. O pacto federativo transferiu aos municípios, foco de toda atividade pública, a prestação de serviços e de grande parte das políticas públicas. Além disso, a transferência de atribuições em algumas políticas (iluminação pública, saneamento, saúde, assistência social, educação etc., trouxe aos municípios desafios nunca antes enfrentados.

A maioria dos municípios do Estado necessita do Cepam. São Paulo tem 515 municípios com até 50 mil habitantes (80% do total). A maioria não conta com orçamento suficiente para dispor de qualquer assessoramento técnico por instituições privadas, nem dispõe de capacidade administrativa interna para enfrentar os novos desafios. Além disso, mesmo municípios de maior porte necessitam do Cepam para apoio técnico qualificado expedido por um órgão público credenciado.

A verdade é que muitos municípios paulistas não têm condições de, por conta própria, aprimorar a qualidade de sua gestão e das iniciativas públicas sob sua responsabilidade. Ao invés de propor seu fechamento, o executivo estadual deveria ajudar esses municípios a desenvolverem capacidades de governo, coisa que o Cepam tem expertise para fazer.

O impacto positivo gerado pelas ações do Cepam junto às populações dos municípios paulistas é infinitamente superior à economia de meros 0,02 % (pouco mais de 20 milhões de reais) do Orçamento estadual (de mais de duzentos bilhões de reais) que sua extinção traria.

 

Neste 25 de agosto é preciso dizer não ao projeto de lei que quer a extinção do Cepam. É hora de mobilização e ação para impedir esta insensatez.

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