Lei de “Acolhimento aos cidadãos” na rede de saúde do estado é aprovado na Assembleia Legislativa

Lei nº 15.853, de 2 de julho de 2015 (Projeto de lei nº 41, de 2006, do Deputado Carlos Neder – PT) Institui a Política Pública de “Acolhimento aos Cidadãos”.      O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado,…